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Vedação à inclusão de débitos de tributos retidos na fonte no novo programa de parcelamento federal pode ser discutida judicialmente

No último dia 3 de julho de 2017, iniciou-se o prazo para adesão ao PERT, novo programa de parcelamento fiscal instituído pelo Governo Federal pela Medida Provisória nº 783 e recentemente regulamentado pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa nº 1.711/2017. O novo programa permite que dívidas com a Receita Federal ou perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril deste ano sejam quitadas sob condições vantajosas, incluindo descontos e possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal para quitação de parte dos débitos fiscais.

Um das várias controvérsias promovidas pela legislação do PERT consiste na discussão quanto à possibilidade de incluir ou não no programa, mediante pagamento à vista,  débitos relativos a tributos retidos na fonte (como o Imposto de Renda, a Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários, o Funrural, entre outros). Isso porque, o artigo 11 da MP 783/17 veda o parcelamento de débitos dessa natureza, silenciando sobre a hipótese de pagamento à vista. Contudo, o artigo 2º, parágrafo único, inciso II da IN 1.711/17 determina que “não podem ser liquidados na forma do PERT os débitos provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, desconto de terceiros ou sub-rogação”. Ou seja, a vedação constante na Instrução Normativa extrapolou os termos da MP 783/17, em nítida ofensa ao princípio da legalidade e à competência conferida às normas de natureza complementar.

A discussão já está sendo analisada pelo Poder Judiciário, seguindo a tradição de judicialização de controvérsias envolvendo programas de regularização fiscal. Recentemente, uma indústria sediada no Rio Grande do Sul obteve liminar para incluir débitos oriundos de tributos retidos na fonte no PERT, na modalidade pagamento à vista. Na decisão proferida pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre, entendeu-se que a proibição contida na IN fere o princípio da legalidade, em razão da ausência de reflexo na MP 783/17.

As vantagens ofertadas pela MP 783/17 na modalidade pagamento à vista são consideráveis: o  contribuinte poderá pagar uma entrada mínima de 20% do débito, a ser quitada em até cinco parcelas mensais, liquidando o restante com créditos de prejuízo fiscal e/ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ainda, se o débito incluído no programa não superar R$ 15 milhões, o percentual exigido no pagamento de entrada é reduzido de 20% para 7,5%.

Dessa forma, na hipótese de a empresa de V.Sa. possuir o interesse discutir judicialmente a inserção dessas dívidas fiscais no PERT, o Departamento Tributário do Felsberg Advogados encontra-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimento adicionais ao tema acima. Em caso de dúvidas, favor contatar Anna Flávia Izelli Greco (annaizelli@felsberg.com.br), Thiago Medaglia (thiagomedaglia@felsberg.com.br) ou Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br), sócios do departamento tributário.

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DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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