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Tribunal Do Trabalho de São Paulo condena o São Paulo FC a pagar R$ 1 milhão em cachês de TV a lateral e cria precedente perigoso aos demais clubes

Em decisão inédita, O São Paulo Futebol Clube foi condenado a pagar cerca de R$ 1 milhão em cachês de TV ao lateral Juan, que atuou no clube entre 2011 e 2013.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo é inédita pois é a primeira vez que um atleta profissional de futebol tem deferido o direito de receber 20% dos direitos de arena, durante todo o prazo contratual, mesmo que a legislação anterior tenha abrangido apenas parte deste prazo. A alteração da legislação diminuiu de 20% para 5% os valores devidos aos atletas e título de direito de arena.

Em primeira instância, a juíza responsável entendeu que Juan tinha direito a 20% até março de 2011, quando houve a alteração, com o direito sendo de 5% após a entrada em vigor da alteração, que se deu em 16.03.2011.

Em segunda instância, contudo, o TRT-SP julgou o recurso ordinário do atleta parcialmente procedente, e reformou a condenação para o pagamento no percentual de 20% por todo o prazo contratual.

O entendimento do juiz é que o contrato havia se iniciado na legislação anterior e deveria permanecer com aquelas regras até a sua extinção.

Este foi o primeiro incidente analisado pelos Tribunais do Trabalho analisando casos análogos sob este enfoque, ou seja, com contrato iniciado pouco antes da alteração legislativa.

A decisão abre um precedente perigoso para que outros casos envolvendo jogadores e clubes sejam julgados dessa forma.

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