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SUSEP regulamenta seguros de responsabilidade civil de executivos

Foi publicada nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial da União, a Circular da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP nº 541 de 14.10.2016 (“Circular SUSEP nº 514/2016”), estabelecendo diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas, mais conhecidos como seguros D&O (Director and Officers).

Os seguros D&O são utilizados como proteção ao patrimônio de executivos que possuem poder de gestão e cargo de direção de sociedades e já vinham sendo comercializados com base nas regras gerais de seguros de danos de responsabilidade civil. Contudo, haviam pontos específicos que careciam de esclarecimentos por parte da SUSEP.

O ponto que suscitava maiores controvérsias era o entendimento da SUSEP que vedava a cobertura do seguro D&O às multas e penalidades impostas aos administradores por autoridades governamentais, especialmente a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sob o argumento de que referida cobertura poderia criar um incentivo aos executivos para o cometimento de atos danosos. Em contraponto ao entendimento até então vigente, a Circular SUSEP nº 514/2016 prevê a possibilidade de cobertura às multas e penalidades impostas aos administradores no exercício de suas funções.

Até a publicação da Circular SUSEP nº 514/2016, o seguro D&O poderia ser contratado nas modalidades de apólice à base de reclamações ou à base de ocorrências. Todavia, a Circular SUSEP nº 514/2016 expressamente estabelece que a contratação do seguro D&O deve ser realizada com a apólice à base de reclamações, vedando, portanto, a contratação deste seguro pela modalidade de apólice à base de ocorrências.

Para evitar a interrupção de suas operações com o seguro D&O, as seguradoras que já operam com este seguro deverão submeter um novo plano à SUSEP até 28.02.2017, considerando as novas disposições da Circular SUSEP nº 514/2016. Os planos em vigor em 17.10.2016 serão encerrados e arquivados em 01.06.2017.

As apólices de seguro D&O em vigor em 17.10.2016 e cujos términos de vigência ocorram: a) até 31.05.2017, inclusive, poderão ser renovadas, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano; ou b) após 31.05.2017, terão efeito somente até o fim de suas vigências, não podendo ser renovadas. Ademais, às apólices à base de reclamações em vigor se aplicarão as disposições relativas à concessão de prazo complementar e prazo suplementar, subordinadas à hipótese de não renovação, estipuladas nos normativos que regulam estas apólices.

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

Departamento Corporativo Financeiro

Contato: Evy Marques (evymarques@felsberg.com.br) e Lucas Finotti (lucasfinotti@felsberg.com.br).

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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