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STJ reconhece nula cláusula contratual que limita indenização em contrato de penhor

O STJ entendeu como nula a cláusula de um contrato de penhor em garantia de um empréstimo de um banco para uma pessoa física. Os bens objetos do penhor eram joias de família, que foram furtadas dos cofres do próprio banco. O contrato em questão dispunha que, em casos de furto ou extravio do bem empenhado, o banco arcaria com o valor de ressarcimento até o limite correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação do bem empenhado. (Resp. nº 1.155.395/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 01.10.2013, DJe de 29.10.2013)

Na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, o entendimento foi pela validade da cláusula, dado que o empenhante a conhecia plenamente, bem com teria anuído às condições estabelecidas para a obtenção do empréstimo.

O STJ, entretanto, teve entendimento diverso, baseando-se na existência de clara relação de consumo e hipossuficiência do consumidor empenhante, reconhecendo um contrato de adesão com o banco, com cláusulas inegociáveis, avaliação unilateral dos bens empenhados e valor atribuído às joias inferior ao preço de mercado.

Reconhecendo que cláusulas com exoneração ou atenuação da responsabilidade do fornecedor por vícios no fornecimento do produto ou do serviço, mesmo que pactuadas de forma livre e consciente pelo consumidor são nulas, de pleno direito, o STJ entendeu que o empenhante teria direito ao recebimento de danos materiais e morais, independentemente da limitação à responsabilidade definida no contrato de penhor com o banco.

Por: Arnaldo Bernardi

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