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STF pode agilizar julgamento de ações contra nova lei dos royalties

Em tese, uma liminar pode ser concedida pelo ministro relator em até 24 horas

Redação NNpetro – Sexta-feira, 15 Março, 2013 – 15:04

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse, nesta sexta-feira (15), no Rio de Janeiro, que pode ser agilizada a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) dos Estados produtores de petróleo contra a nova lei dos royalties do petróleo caso o tribunal entenda que “há um problema que gera um abalo institucional muito urgente”.

Os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com duas ações no STF contra a nova regra de divisão dos royalties. Os vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff às regras foram derrubados pelo Congresso, e a promulgação da lei que foi publicada na sexta-feira (15) no “Diário Oficial”. A ministra Cármen Lúcia foi sorteada para relatar as ações.

“Nesse caso específico, se verificarmos que há uma repercussão grave no pacto federativo sob o ângulo da ruptura das condições econômicas, é dever de ofício do ministro (relator) tomar as providências para que a prestação jurisdicional seja ágil. Há uma regra de supradireito que diz: `onde há perigo, o juiz tem que agir imediatamente’. O Direito não pode ficar sujeito a um estado de perecimento. Se eu for julgar uma causa que, daqui a um tempo, não vai ter eficácia útil nenhuma, eu tenho que decidir rápido”, afirmou o ministro, que participou do seminário “Desenvolvimento Econômico e os novos instrumentos processuais”, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan).

Fux explicou que, em tese, uma liminar pode ser concedida pelo ministro relator em até 24 horas, dependendo da gravidade do caso. O ministro disse ainda que as ADIs deverão ser analisadas conjuntamente.

(Com informações do estado de S.Paulo)

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