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STF julga inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS na importação de bens

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em sessão realizada no dia 20 de março do ano corrente, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937, no qual declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004. Esse dispositivo determina a inclusão do ICMS e das próprias contribuições para o PIS e COFINS na base de cálculo dessas contribuições incidentes na importação de bens (cálculo por dentro). Como o tribunal havia reconhecido a repercussão geral do aludido caso, os julgamentos nas instâncias inferiores sobre a matéria voltam a tramitar e deverão observar o entendimento do STF.

A relatoria do Recurso Extraordinário nº 559.937 coube à ministra Ellen Gracie, que já havia se manifestado contrária à inclusão dos referidos tributos na base de cálculo do PIS e da COFINS importação em voto proferido em outubro de 2010. No retorno do aludido recurso extraordinário para julgamento, o Ministro Dias Toffoli (voto-vista proferido na data acima), assim como os demais Ministros, acompanhou o voto da então relatora, reafirmando a decisão anteriormente proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a inclusão do ICMS e do PIS e COFINS na base de cálculo das contribuições na importação não obedeceu à Constituição Federal, que estabeleceu como base de cálculo das contribuições o valor aduaneiro, conforme definido no GATT.

Cumpre mencionar que, a despeito do pedido formulado pela Fazenda Nacional de modulação dos efeitos da decisão em virtude dos valores que a mesma envolvia (a quantia de R$ 33,8 bilhões é objeto de discussão judicial atualmente, segundo referido órgão), o plenário do STF entendeu que referido efeito demandaria a avaliação de dados concretos sobre os valores, o que poderia ser feito na ocasião da análise de eventuais embargos de declaração.

De imediato, a decisão do STF pode implicar um ganho de fluxo de caixa aos importadores, que estarão sujeitos a um menor desembolso no momento de recolher o PIS e a COFINS devidos no desembaraço aduaneiro (registro da DI).  Como a Receita Federal do Brasil provavelmente não se curvará a essa decisão de forma célere, enquanto essa não adotar o entendimento do Supremo em ato normativo infralegal, os importadores que objetivarem recolher o PIS/COFINS importação apenas sobre o valor aduaneiro, deverão impetrar mandado de segurança a fim de fazer valer o entendimento favorável ao contribuinte.

Adicionalmente, tendo em vista que o PIS/COFINS importação compõe a base de cálculo do ICMS na importação, para contribuintes que acumulam saldo credor de ICMS, essa decisão também pode reduzir o acúmulo desses créditos, eis que o ICMS seria reduzido proporcionalmente.

Por fim, o precedente em questão fortalece a discussão a respeito da não inclusão do ISS e do próprio PIS/COFINS importação no preço dos serviços, a fim de apurar a base de cálculo dessas contribuições devidas na remessa de preço de serviços para prestador não-residente.

O Departamento Tributário de Felsberg, Pedretti e Mannrich Advogados e Consultores Legais está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
FELSBERG E ASSOCIADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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