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Sistemas de Logística Reversa (SLR) Regulamentação do Estado de Minas Gerais

informe residuos solidosO Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) de Minas Gerais aprovou a Deliberação Normativa nº 188, de 30/10/2013, publicada em 04/12/2013, estabelecendo as diretrizes gerais e os prazos para veiculação de editais de chamamento de sistemas de logística reversa (SLR) no Estado.

Nesse sentido, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus, pilhas e baterias, equipamentos eletroeletrônicos e lâmpadas deverão estruturar e implementar SLR, mediante recebimento dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

As obrigações pertinentes a esses sistemas serão instituídas por meio de termo de compromisso a ser firmado entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM.

Insta ressaltar que a estruturação e implementação dos SLR ocorrerão em observância às diretrizes e obrigações estabelecidas pelas Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos.

A proposta de modelagem e compromissos dos sistemas de logística reversa deverá apresentar, no mínimo, o seguinte conteúdo: objeto; descrição do sistema de logística reversa contemplando todas as etapas do fluxo; unidades de apoio à coleta, armazenamento temporário, manuseio, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos; responsabilidades, considerando a análise da viabilidade de criação de uma entidade gestora do sistema; plano de implementação do SLR constando a sua evolução e abrangência, além da identificação dos custos envolvidos e respectivos responsáveis; metas a serem atingidas; processos de divulgação e comunicação; sistema de informação, com acesso a todos os atores envolvidos inclusive o Estado; e estudo de viabilidade técnica e econômica do modelo de logística reversa.

Finalmente, os editais de chamamento observarão o seguinte cronograma:

pneus, em 2013;

pilhas e baterias, em 2014;

equipamentos eletroeletrônicos, em 2015;

lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio, outros vapores metálicos, de luz mista e lâmpadas especiais que contenham mercúrio, em 2015.

O Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg e Associados permanece à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

FELSBERG E ASSOCIADOS
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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