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Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro altera os códigos de serviço da Construção Civil

ADEMI – RJ

 

Mudança nos Códigos de Serviço de Construção Civil

Os códigos de serviço 07.02.01 e 07.02.06, foram substituídos pelos 07.02.98 e 07.02.99 respectivamente, que somente devem ser utilizados quando a atividade não se enquadrar em nenhum dos códigos específicos.
O serviço referente a estes códigos (07.02.98 e 07.02.99) não são considerados para a composição do custo unitário básico da construção (CUB), portanto não serão considerados para o abatimento da base de cálculo, para o efeito da concessão do visto fiscal.
Pontos a serem observados:
– Não serão aceitas notas emitidas nos códigos 07.02.01 e 07.02.06, pois estão extintos.
– Notas emitidas no código 07.02.98 e 07.02.99, serão analisadas pelo Contas a Pagar a veracidade das informações.
Lembrando que quando o empreiteiro lançar nestes códigos, não será possível aproveitar para o Visto fiscal (HABITE-SE).
A partir do dia 03.10.2012, o Empreiteiro/fornecedor estabelecido no Município do Rio de Janeiro, ao emitir a nota carioca deverá associar ao código de serviço especifico, conforme lista abaixo.
Lista de serviços - Nota Carioca - Construção Civil - 39.6 KB
Lista de serviços – Nota Carioca – Construção Civil
(PDF, 39.6 KB)
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