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Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Disciplina Forma de Apropriação de Crédito Acumulado

Alert de direito tributárioFoi publicada no dia 29 de Novembro a Portaria CAT n° 120, que estabelece os requisitos à apropriação de crédito acumulado complementar de ICMS, correspondente à diferença entre o valor apurado por meio da “Sistemática de Custeio” e o valor calculado com base na Sistemática “Simplificada” ou “Alternativa”. De acordo com esse novo diploma, o pedido de apropriação de crédito acumulado complementar de ICMS poderá ser efetuado no prazo de até 60 meses a contar da data do registro do pedido original de apropriação no Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc).

Enquanto a Sistemática Alternativa possibilita o pedido de apropriação estimada de crédito acumulado por meio da apresentação de planilhas de custos pelo contribuinte, a Sistemática Simplificada permite a apropriação de créditos acumulados de forma estimada, mediante a apresentação de arquivos digitais elaborados de forma mais simples. Assim sendo, a novidade trazida pela nova Portaria permite que seja pleiteada a apropriação do “excedente” de crédito acumulado de ICMS, que poderia ter sido objeto de pleito caso a Sistemática de Custeio tivesse sido adotada. Noutros termos, permite-se que o valor do crédito acumulado corresponda àquele que seria obtido caso a Sistemática de Custeio tivesse sido adotada desde o início, não estando limitado ao valor originalmente obtido por meio das demais sistemáticas.

Vale ainda lembrar que a utilização da Sistemática Alternativa somente será admitida aos pedidos formulados até 31.01.2014. Por outro lado, cumpre também registrar que a Sistemática Simplificada de apropriação foi recentemente prorrogada de 31.12.2013 para junho de 2015.

Nesse contexto, verifica-se que a publicação da Portaria n° 120, em conjunto com a prorrogação do prazo de vigência da Sistemática Simplificada, tem por objetivo estender o período de adaptação dos contribuintes à Sistemática de Custeio, até então pouco utilizada pelos contribuintes.

Além disso, a edição desse novo normativo demonstra que o tema do crédito acumulado do ICMS encontra-se sob os holofotes da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Esse mesmo tema já havia sido objeto da recém editada Portaria nº 108/2013 (http://www.felsberg.com.br/sefaz-sp-publica-portaria-disciplinando-a-concessao-de-regime-especial-que-suspende-o-icms-incidente-na-importacao-de-mercadorias-do-exterior/), que disciplinou a possibilidade de concessão de regime especial para os contribuintes que acumulem créditos em virtude da aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais, conforme previsto na Resolução do Senado Federal n° 13/2012.

Ocorre que dito regime especial visa a estancar o acúmulo de créditos de ICMS em razão da aplicação de mencionada alíquota reduzida (4%), não servindo para “monetizar” os créditos anteriormente acumulados. Sendo assim, a formulação de pedido de apropriação de crédito acumulado de ICMS parece ser o único mecanismo existente para se dar liquidez a esse ativo.

O Departamento Tributário de Felsberg e Associados se encontra à disposição para prestar maiores esclarecimentos acerca do tema em referência.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
FELSBERG E ASSOCIADOS

 

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

Informações adicionais:
Mais informações sobre o referido assunto podem ser obtidas através do e-mail: thiagomedaglia@felsberg.com.br

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