Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 – Dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula sua entrada e estado no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.Brasil melhora relação com trabalhador estrangeiroMTE simplifica emissão de visto de trabalho para estrangeiroVisto de trabalho para estudante em fériasMTE divulga balanço de trabalho estrangeiro em 2013Programa do governo traz pesquisadores estrangeiros ao BrasilPaíses do Mercosul discutem política trabalhistaBrasil e EUA consolidam parceria