Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 – Dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula sua entrada e estado no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.Publicada Medida Provisória que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPIFelsberg Advogados é destaque no Chambers Latin America“Leis de Insolvência entre Fronteiras – Comparações Internacionais (Cross-Border Insolvency Laws – International Comparisons)”Número de processos na Justiça pode crescerFuturo das concessionárias paulistas sai dos tribunais e chega ao mercadoTriunfo vai mudar perfil de terminal previsto para SantosConteúdo local rende multa de R$ 87 mi à PetrobrasGoverno adia operação de usina para janeiro de 2019Aneel rejeita justificativas de atraso na obra de Angra 3