Novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho – TSTProjeto de lei complementar – Extinção da contribuição social adicional de 10% sobre o FGTS em casos de dispensa sem justa causaNovos procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalhoNova Portaria prorroga prazo para adequação do REPFator Acidentário de Prevenção – FAPAviso Prévio Proporcional – Lei nº 12.506/2011 (DOU 13/10/2011)