Resolução Normativa nº 127 do Conselho Nacional de ImigraçãoDecreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016 – Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de Dezembro de 191, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do BrasilPortaria nº 4 do Ministro de Estado da Justiça – procedimentos de permanência definitiva e registro de estrangeiros.Lei 12.968, de 6 de maio de 2014 – Altera o Estatuto do EstrangeiroResolução Normativa nº 109 do Conselho Nacional de Imigração – Visto temporário a estrangeiro que pretende vir ao Brasil para realização de estudos, investigações e levantamentos necessários à elaboração de proposta a ser apresentada por empresa estrangeira em procedimentos licitatórios que tenham por objeto a concessão de trechos ferroviários.Resolução Administrativa nº 09 do Conselho Nacional de ImigraçãoResolução Normativa nº 104 do Conselho Nacional de Imigração – Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros.Resolução Normativa nº 103 do Conselho Nacional de Imigração – Visto temporário a estrangeiro para trabalho no Brasil nas férias relativas a período acadêmico em instituição de ensino no exterior.Alert ImigraçãoAlert Imigração