ICMS incidente sobre a TUST e a TUSD será definido pelo STJVedação à inclusão de débitos de tributos retidos na fonte no novo programa de parcelamento federal pode ser discutida judicialmentePrazo para entrega da Declaração País-a-PaísDecreto nº 62.709/2017 – Programa Especial de Parcelamento do ICMS/SPMunicípio do Rio Regulamenta Reabertura do Programa Concilia RioPrograma de Parcelamento Incentivado é aprovado pelo Município de São PauloPrograma Especial de Regularização Tributária – Nova Oportunidade aos ContribuintesPotencial harmonização de interesses entre Fisco e recuperandas: decisão confere à empresa em recuperação judicial a possiblidade de escolha da melhor forma de parcelamento de seus débitos tributáriosMP 766/2017 – Programa de Regularização Tributária FederalEstado do Rio de Janeiro corrige dispositivos sobre o início da obrigatoriedade de depósito no FEEF