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São Paulo estende o prazo para reconhecimento do recolhimento do ICMS efetuado ao Estado do Espírito Santo em importações por conta e ordem de terceiros

Em 14 de dezembro de 2013, foi publicado o Decreto Estadual n° 59.952 dispondo, dentre outros assuntos, sobre a extensão do prazo para reconhecimento dos recolhimentos de ICMS efetuado por empresas importadoras ao Estado do Espírito Santo em casos de importações realizadas por conta e ordem de empresas estabelecidas no Estado de São Paulo.

A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa importadora (“trading company”) que promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas pela empresa adquirente (mandante da operação), em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.

No plano federal, os impostos aduaneiros, tais como, o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados e as contribuições ao PIS e COFINS, são recolhidos em nome da empresa contratada para realizar a importação, ainda que a empresa adquirente das mercadorias tenha o direito de reconhecer os créditos das contribuições ao PIS e COFINS e seja obrigada a recolher o IPI, como regra geral, na venda dos produtos importados.

No plano estadual a questão é controversa. De um lado os Estados onde estão localizadas as empresas importadoras sustentam que o processo de importação se encerra com o despacho aduaneiro das mercadorias e o ICMS é a eles devido. De outro, os Estados em que estão localizados os adquirentes da mercadoria sustentam que estes (“mandantes”) são os reais importadores e o ICMS é a eles devido.

Tendo em vista que muitas empresas capixabas importaram mercadorias por conta e ordem de empresas paulistas, os Estados de São Paulo e Espírito Santo firmaram, em 2009, o Protocolo n° 23, com o intuito de trazer maior segurança jurídica aos envolvidos nessas operações.

De acordo com referido ato, os recolhimentos de ICMS efetuados ao Estado do Espírito Santo até 30 de maio de 2009, em decorrência de operações de importação realizadas por importadores capixabas por conta e ordem de empresas paulistas, puderam ser convalidados mediante solicitação formal à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que deveria ter sido protocolada até o dia 31 de outubro de 2010 pelos contribuintes paulistas.

Em relação às operações ocorridas a partir de 31 de maio de 2009, estabeleceu-se que o ICMS é devido ao Estado de localização do real adquirente das mercadorias e não ao Estado de localização da empresa contratada para realizar a importação.

Ressalta-se que muitas empresas paulistas não cumpriram o prazo para protocolar o pedido de convalidação dos recolhimentos de ICMS efetuados ao Estado do Espírito Santo e foram autuadas pelo Estado de São Paulo a recolher o ICMS incidente na importação realizada pelas empresas capixabas, por conta e ordem.

Nesse contexto, a publicação do Decreto Estadual n° 59.952, ao estender o prazo para a solicitação da convalidação dos recolhimentos efetuados ao Espírito Santo até 31 de maio de 2014, é relevante, pois permitirá a regularização da situação fiscal das importações realizadas no passado por intermédio de empresas capixabas, matéria que, após a devida formalização, poderá ser utilizada como meio de defesa em processos administrativos e judiciais em andamento, ou mesmo evitar futuras autuações.

Dessa maneira, as empresas paulistas que importaram mercadorias por intermédio de empresas capixabas e não efetuaram o pedido, ao Estado de São Paulo, de convalidação do recolhimento do ICMS efetuado ao Espírito Santo, poderão fazê-lo até o dia 31 de maio de 2014.

O Departamento Tributário do Felsberg Advogados encontra-se à disposição para prestar qualquer esclarecimento acerca desse tema.

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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