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São Paulo define regiões prioritárias e atividades potencialmente geradoras de áreas contaminadas

O Estado de São Paulo conta com a Lei nº13.577/2009 e o Decreto nº59.263/2013, que tratam da proteção da qualidade do solo contra alterações nocivas por contaminação, da definição de responsabilidades, da identificação e do cadastramento de áreas contaminadas e da remediação dessas áreas de forma a tornar seguros seus usos atual e futuro.

Em atendimento a esse marco regulatório a Secretaria do Meio Ambiente (SMA/SP) publicou em 10/02/2017 as seguintes Resoluções:

  • Resolução SMA nº 10, de 08/02/2017: dispõe sobre a definição das Atividades Potencialmente Geradoras de Áreas Contaminadas conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE.
  • Resolução SMA nº 11, de 08/02/2017: dispõe sobre a definição das regiões prioritárias para efeito de identificação de áreas contaminadas.

Insta destacar que os empreendimentos em atividade situados nessas regiões, desde que enquadrados como Atividades Potencialmente Geradoras de Áreas Contaminadas, em consonância com a Resolução SMA nº 10/2017, deverão realizar Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contatos da data de convocação pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

Na mesma data foi aprovada a Decisão de Diretoria, nº 38/2017/C, que dispõe sobre a aprovação do Procedimento para a Proteção da Qualidade do Solo e das Águas Subterrâneas, da revisão do Procedimento para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas e estabelece Diretrizes para Gerenciamento de Áreas Contaminadas no Âmbito do Licenciamento Ambiental.

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente, 

FELSBERG ADVOGADOS

Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Contato: fabriciosoler@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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