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RO pode abrir parcelamento de débitos de ICMS

Por Laura Ignacio

Os secretários da Fazenda estaduais autorizaram o governo de Rondônia a abrir um parcelamento de débitos tributários no Estado. O aval foi dado por meio do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ICMS n° 85, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira.

Os contribuintes rondonenses poderão parcelar dívidas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), relativas a operações realizadas até 31 de dezembro de 2011, em até 120 vezes.

O parcelamento também concederá redução de até 95% da multa e de até 80% dos juros de mora. Porém, para usufruir os benefícios do programa, o contribuinte deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela até 30 de setembro de 2013.

A adesão ao parcelamento implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e a renúncia de qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial.

Valor Econômico de 5.9.2012.

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