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RJ julgará recursos contra multas altas primeiro

Para dar agilidade aos recursos administrativos dos contribuintes contra autuações fiscais do Fisco fluminense, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro resolveu elencar as situações que ganharão prioridade para julgamento. Essas autuações tratam de supostos débitos, por exemplo, de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os recursos são julgados pela Junta de Revisão Fiscal, a primeira instância administrativa,  e pelo Conselho de Contribuintes do Estado, a segunda e mais alta esfera de julgamento administrativo.

Passam a ter prioridade as autuações de valor superior a R$ 1,13 milhão e casos em que houver indício de crime contra a ordem tributária, como sonegação fiscal. Também vão para o começo da fila de julgamentos os processos protocolados há mais de quatro anos e os recursos de pessoas com mais de 60 anos, portadores de deficiências ou de doenças graves como a síndrome de Parkinson.

A lista completa de prioridades encontra-se na Resolução Sefaz nº 525, publicada no Diário oficial do Estado desta sexta-feira. A norma entra hoje em vigor.

A resolução determina ainda que a prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Valor Econômico de 27.8.2012.

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