Felsberg Advogados
Home | Rio de Janeiro Condiciona a Fruição de Benefícios Fiscais de ICMS a Depósito em Fundo de Equilíbrio Fiscal
Publicações

Rio de Janeiro Condiciona a Fruição de Benefícios Fiscais de ICMS a Depósito em Fundo de Equilíbrio Fiscal

Em maio deste ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Convênio ICMS nº 42, que autorizou os Estados a reduzirem, em no mínimo 10%, todos os incentivos fiscais, financeiros-fiscais ou financeiros existentes, inclusive regimes especiais, que resultem em redução de ICMS a pagar, ou a condicionarem a fruição de tais benefícios a depósito, de no mínimo 10% (dez por cento) do valor do respectivo benefício, em fundo de equilíbrio fiscal instituído pela unidade federada.

Seguindo o exemplo de Bahia, Ceará, Goiás e Pernambuco, o Estado do Rio de Janeiro aderiu às disposições do Convênio nº 42/2016 e, em 26 de agosto, publicou a Lei nº 7.428/16, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (“FEEF”), pelo prazo de 2 anos, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Referido fundo será composto pelas seguintes receitas: (i) depósito no valor correspondente a 10% da diferença entre o valor do ICMS calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido a contribuintes; (ii) dotações orçamentárias; (iii) rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF; e (iv) outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

Com relação ao item (i), acima, o art. 2º da Lei nº 7.428/16 condiciona a fruição dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS, já concedidos ou que vierem a ser concedidos, ao depósito dos referidos 10% ao FEEF.

Cumpre ressaltar que o descumprimento da obrigatoriedade de depósito no FEE resultará em perda automática do benefício ou incentivo fiscal, de forma não definitiva, no mês seguinte ao de sua fruição. Caso tal descumprimento ocorra por três meses, consecutivos ou não, a norma prevê a perda definitiva do benefício ou incentivo.

Alternativamente ao depósito ora comentado, o Estado do Rio de Janeiro concedeu a possibilidade de o contribuinte usufruir integralmente o benefício ou incentivo já concedido, caso, no trimestre imediatamente anterior ao mês em que deveria ser feito o depósito, a arrecadação tenha sido incrementada em patamar superior ao montante que seria depositado no FEEF, comparativamente com o mesmo trimestre do ano anterior.

A Lei nº 7.428/16 determina, ainda, que o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal concedido a empresa que proceda com o depósito ao FEFF será prorrogado pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado em tal fundo.

Os recursos auferidos pelo FEEF serão destinados ao equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, sendo que tal destinação fica condicionada ao adimplemento integral da folha de pagamentos dos servidores públicos por parte do Poder Executivo, ficando vedada, quando houver atraso no pagamento, qualquer movimentação de recursos do fundo para outra finalidade que não seja o adimplemento dos trabalhadores com pagamento em atraso.

Adicionalmente, a Lei nº 7.428/16 também prevê a aplicação prioritária de referidos recursos nas despesas de saúde, educação e segurança pública, em condições a serem definidas pelo Poder Executivo, ficando o saldo porventura existente à época de extinção do FEEF revertido ao Rioprevidência ou a fundo que venha a substituí-lo.

O Estado do Rio de Janeiro irá regulamentar algumas questões vinculadas ao FEE e seus depósitos, como os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em relação ao depósito ao FEEF, escrituração fiscal e demais obrigações acessórias, os incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, bem como outras providências necessárias ao controle e regular utilização dos recursos do FEEF.

Por fim, vale destacar que ficam excluídas das disposições da Lei nº 7.428/16 as micro e pequenas empresas, contribuintes beneficiados por incentivos fiscais para realização de projetos culturais, empresas comerciais atacadistas que realizem operação com mercadorias sujeitas a substituição tributária tratadas no Decreto nº 44.498/13, fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, setor metal mecânico de Nova Friburgo, indústria moveleira, produtores de cervejas e chopes artesanais, contribuintes alcançados pelo RIOLOG, operações com produtos que compõem a cesta básica, trigo e derivados tratados no Decreto nº 38.938/06, padarias e confeitarias, setor sucroalcooleiro e benefícios que alcancem material escolar e medicamentos básicos.

Referida norma entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de julho de 2018. Tal medida poderá ensejar discussões/questionamentos, em razão da exigência de referido depósito ao FEEF.

O Felsberg Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados. Em caso de dúvidas, favor contatar Anna Flávia Izelli Greco (annaizelli@felsberg.com.br); Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br) ou Thiago Medaglia (thiagomedaglia@felsberg.com.br), sócios do departamento tributário.

FELSBERG ADVOGADOS

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO 

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

Topo Voltar