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Responsabilidade Pós-Consumo de Medicamentos Regulamentação Paulista

informe residuos solidos

Foi publicada em 04 de dezembro de 2013, a Resolução SMA nº 115 da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, com a finalidade de estabelecer programas de responsabilidade pós-consumo para os medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso, cabendo aos fabricantes e importadores apresentar no prazo de 60 dias, proposta de implementação de programa de responsabilidade pós-consumo. A medida visa a destinação ambientalmente adequada dos resíduos desses medicamentos. Em uma primeira etapa, as propostas devem ser apresentadas apenas pelas empresas de grande porte.

As propostas devem observar os seguintes requisitos mínimos estabelecidos pela Resolução SMA nº38/2011, com destaque para descrição, acompanhada de fluxograma simplificado, de cada etapa (recolhimento, armazenamento, transporte, tratamento, destinação ou disposição final) com indicação de possibilidade de atuação de outros eventuais participantes na execução dos programas, inclusive prestadores de serviços, distribuidores, comerciantes e órgãos públicos; indicação de como se dará o plano de comunicação do programa; metas a serem alcançadas pelo programa, justificando os critérios quantitativos e qualitativos adotados para seu estabelecimento; cronograma para implantação do programa e para o atendimento das metas propostas; dentre outros.

O não cumprimento do disposto nessa Resolução enseja a aplicação de penalidades previstas na legislação ambiental, a exemplo do que dispõe o Decreto Federal nº 6.514/2008, que prevê multa entre R$ 5.000,00 e R$ 50.000.000,00 em caso de descumprimento de obrigação prevista no sistema de logística reversa, consoante às responsabilidades especificas estabelecidas para o programa pós-consumo.

Adicionalmente, vale relembrar que em nosso último Informe de Resíduos Sólidos veiculado no mês de outubro de 2013, comunicamos:

FEDERAL (MMA): foi publicado o Edital de Chamamento nº 02/2013 de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos, objetivando a elaboração de proposta de acordo setorial visando à implantação de sistema de logística reversa de abrangência nacional.  São objeto da proposta os medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso, após o descarte pelo consumidor, correspondendo aos medicamentos de uso humano, industrializados e manipulados e suas embalagens. Link: http://migre.me/gs3MN

ESTADUAL (Paraná): foi editado o Decreto nº 9.213 dispondo que os estabelecimentos que comercializam ou distribuem medicamentos, incluindo nesse rol as drogarias, farmácias, farmácias de manipulação, farmácias veterinárias e lojas de produtos animais, serviços públicos de saúde, os hospitais, as clínicas e os consultórios médicos ou odontológicos, os hospitais, clínicas e consultórios veterinários, bem como os laboratórios de exames clínicos e qualquer outro estabelecimento que comercialize ou distribua medicamentos, mesmo que de forma gratuita, como a distribuição de amostras grátis, ficam obrigados a aceitar a devolução das unidades usadas, vencidas ou inservíveis, cujas características sejam similares àquelas comercializadas ou distribuídas por estes estabelecimentos.

O Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg e Associados permanece à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

FELSBERG E ASSOCIADOS

Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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