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Resolução SMF nº 2742 de 11 de outubro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que os valores de foro, regularização de aforamento e laudêmio são fixados segundo avaliação da Superintendência de Patrimônio Imobiliário a teor do disposto nos artigos 263, 272, 273 e 284 do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – RGCAF (Decreto nº 3221/81),

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 04/551.101/2012,

RESOLVE:

Art. 1º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário poderá adotar como base de cálculo para fixação dos valores de foro, regularização de aforamento e laudêmio, a mesma que for atribuída pela Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para cobrança daquele imposto (ITBI).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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