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Resolução Normativa nº 127 do Conselho Nacional de Imigração

Resolução Normativa nº 127 do Conselho Nacional de Imigração – Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 62/2004 e 118/2015, que disciplinam, respectivamente, sobre a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, administrador, gerente, diretor ou executivo, com poderes de gestão e sobre a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa física.

 Em 28 de março de 2017 entrou em vigor a Resolução Normativa nº 127 do Conselho Nacional de Imigração (“Resolução 127”), que alterou disposições a respeito dos requisitos e documentos comprobatórios do investimento estrangeiro, para fins de solicitação de concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro com poderes de gestão (administrador, gerente, diretor ou executivo), bem como a investidor estrangeiro pessoa física.

A Resolução 127 altera os incisos I e II do artigo 3º da Resolução Normativa nº 62/2004, determinando que a sociedade que desejar indicar estrangeiro para exercer a função de administrador, gerente, diretor ou executivo deverá comprovar a integralização do investimento na empresa receptora por meio da Tela do Quadro Societário Atual – Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil – do sistema do Banco Central (“SISBACEN”), e inclui a necessidade de apresentação do contrato de câmbio emitido pelo banco receptor do investimento, conforme redação a seguir.

“Art. 3º – A Sociedade Civil ou Comercial que desejar indicar estrangeiro para exercer a função de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo deverá cumprir com os requisitos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quanto às disposições legais referentes à constituição da empresa e comprovar:

I – investimento em moeda estrangeira em montante igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação da Tela Quadro Societário Atual – Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil – do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro; ou

II – investimento em moeda estrangeira em montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reis) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação da Tela Quadro Societário Atual – Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil – do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro; e geração de dez novos empregos no mínimo durante os dois anos posteriores a instalação da empresa ou entrada do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo.”

A Resolução 127, altera, ainda, as disposições do inciso IV do artigo 5º da Resolução Normativa 118/2015, que dispõe sobre a concessão de visto permanente para investidor estrangeiro – pessoa física e, anteriormente, determinava a apresentação da tela do SIBACEN ou, alternativamente, do contrato de câmbio emitido pelo banco receptor.

Com a atual redação e vigência da Resolução 127, o pedido de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa física também deverá ser instruído com a Tela Quadro Societário Atual – Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil – do sistema do Banco Central e, cumulativamente, com o contrato de câmbio emitido pelo banco receptor do investimento, conforme segue:

“Art. 5º O pedido de autorização para concessão de visto permanente deverá ser instruído com os seguintes documentos:

(…)

IV – Tela Quadro Societário Atual – Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil – do sistema do Banco Central e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro.”

O Departamento de Imigração de Felsberg Advogados permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários. Em caso de dúvidas, favor contatar Maria Carolina de Souza Guazzelli (carolinaguazzelli@felsberg.com.br) ou Tatiana Mazzoni de Faria (tatianafaria@felsberg.com.br).

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO

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 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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