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Resolução Normativa nº 109 do Conselho Nacional de Imigração – Visto temporário a estrangeiro que pretende vir ao Brasil para realização de estudos, investigações e levantamentos necessários à elaboração de proposta a ser apresentada por empresa estrangeira em procedimentos licitatórios que tenham por objeto a concessão de trechos ferroviários.

Em 14 de março de 2014 entrou em vigor a Resolução Normativa nº 109 do Conselho Nacional de Imigração (“RN 109”), que dispõe sobre o visto temporário previsto no inciso V, do artigo 13, da Lei nº 6.815 de 1980 (Art. 13 – “O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil: (…) V – na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro”).

A RN 109 estabelece que tal visto temporário poderá ser concedido por até seis meses ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil, sem vínculo empregatício com empresa nacional, para realização de estudos, investigações e levantamentos necessários à elaboração de proposta a ser apresentada por empresa estrangeira em procedimentos licitatórios, que tenham por objeto a concessão de trechos ferroviários.

Os trechos ferroviários mencionados na RN 109 serão aqueles assim definidos pelo Conselho Nacional de Desestatização ou de autoridade competente vinculada ao Ministério dos Transportes.

O visto temporário será concedido, no exterior, pelas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de Carreira ou Vice-Consulados, constando expressa referência à RN nº 109, sendo que o pedido de visto temporário deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

– requerimento da empresa estrangeira interessada, acompanhado do ato que ateste a vinda do estrangeiro para o Brasil para realização de estudos, investigações e levantamentos necessários à elaboração de proposta de empresa estrangeira em procedimentos licitatórios, que tenham por objeto a concessão de trechos ferroviários;

– comprovação da relação de trabalho entre o estrangeiro e a empresa estrangeira interessada;

– declaração da empresa estrangeira que ateste a qualificação, experiência profissional e a atividade que será desempenhada pelo estrangeiro no Brasil; e

– declaração, sob as penas da lei, de procurador nomeado no Brasil pela empresa estrangeira, assumindo inteira responsabilidade pelo estrangeiro, para todos os fins, inclusive pela repatriação e pelas despesas médico-hospitalares durante sua estadia no Brasil.

Por fim, a Resolução prevê que o visto temporário em questão é improrrogável, sendo vedada a transformação em visto permanente.

O Departamento de Imigração de “Felsberg Advogados” permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

  Atenciosamente, DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg  Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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