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Resolução nº 161/2016 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - Dispõe sobre o ato de apostilamento no registro de marca no Brasil

Neste mês de maio, entrou em vigor a Resolução nº 161/2016 (“RN 161/2016”) que estabelece o procedimento para o apostilamento dos registros de marcas concedidas pelo INPI.

O apostilamento de marcas determina os limites da proteção conferida pelo registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, concedendo ao seu titular o direito de uso não exclusivo sobre determinada expressão de uso comum, como por exemplo: “sem direito ao uso exclusivo da palavra BRANCA”.

Anteriormente, tais apostilamentos constavam dos registros de forma individualizada, apontando exatamente o termo para o qual não seria concedida a proteção exclusiva, entretanto, com a entrada em vigor da RN 161/2016, tal apostilamento passará a ser padronizado, indicando em todos os Certificados de Registros das marcas que o titular não poderá impedir que terceiros utilizem em suas marcas elementos que consistam em:

  1. Letra, algarismo e data;
  2. Sinal de caráter genéricos, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quanto tiverem relação com o produto ou serviço especificado no registro;
  3. Sinal empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço especificado no registro, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e épica de produção ou de prestação do serviço;
  4. Cores e suas denominações;
  5. Termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; e
  6. A forma necessária, comum ou vulgar do produto ou do acondicionamento, ou ainda aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico.

Cumpre notar que os Certificados de Registros conterão a mencionada ressalva, mesmo que a marca em análise não contenha nenhum dos elementos retro mencionados. Segundo informações divulgadas na mídia, tal medida visa assegurar a uniformidade na aplicação da apostila, no intuito de otimizar e agilizar os procedimentos de análise de marcas pelo INPI.

Vale ressaltar que, em razão da padronização determinada pelo INPI, a RN 161/2016 não dispõe a respeito da possibilidade de apresentação de recurso administrativo contra o apostilamento, portanto, eventuais discussões a esse respeito deverão ser submetidas ao Poder Judiciário.

O Departamento de Propriedade Intelectual de “Felsberg Advogados” permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

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 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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