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Relatório Anual de Atividades Potencialmente (RAPP) Ibama e Geração de Resíduos Sólidos

O Ibama editou a Instrução Normativa nº 03, de 28/02/2014 para regulamentar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP.

O RAPP é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente, a atividades previstas no anexo VIII da Política Nacional de Meio Ambiente, como por exemplo: indústrias metalúrgica, química, de papel e celulose, de produtos alimentares e bebidas, de material elétrico, eletrônico e comunicações, extração mineral, entre outras.

Os dados e informações coletados ou integrados ao RAPP têm o objetivo de gerar informação para o Ibama, para os entes do Sisnama e para os demais órgãos e entidades da Administração Pública interessados em desenvolverem ações de monitoramento, controle e demais atividades relacionadas a meio ambiente.

Os dados e informações exigidos, assim como as formas e metodologias para sua medição e registro, são estabelecidos de acordo com a atividade, porte, características produtivas, volumes de geração de sólidos, entre outros critérios técnicos.

Insta ressaltar que a pessoa física ou jurídica que deixar de entregar o RAPP está sujeita a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Especificamente para o gerador de resíduos sólidos, a IN Ibama nº 03/2014 determina que sejam declarados os seguintes dados:

“Resumo: recolhe informações sobre resíduos sólidos gerados, conforme a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos (IN Ibama nº 13/2012), tipos de destinação e sobre os transportadores e armazenadores de resíduos perigosos.

Informações a serem declaradas:

01 – Ano do relatório;

02 – Categoria da atividade;

03 – Detalhe da atividade;

04 – Identificação e dados básicos profissionais do responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos;

05 – Tipos de resíduos (conforme a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos (IN Ibama nº 13/2012);

06 – Quantidades geradas durante o ano;

07 – Identificação dos destinadores, se destinação própria, por terceiros;

08 – Quantidade destinada de cada resódios, por destinador;

09 – Tipo de destinação que será dada a cada quantidade de resíduos destinada;

10 – Identificação dos transportadores (apenas para os resíduos perigosos).

Regras gerais: O não preenchimento desse formulário só é admitido para o caso de inexistência de geração de resíduos sólidos para o ano declarado, situação que deverá ser indicada no ato de entrega do RAPP.”

O Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg Advogados permanece à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

FELSBERG ADVOGADOS
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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