Felsberg Advogados
Home | Regulamentado Incentivo Fiscal a Projetos de Infraestrutura e P&D
Publicações

Regulamentado Incentivo Fiscal a Projetos de Infraestrutura e P&D

A Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, decorrente da conversão da Medida Provisória n. 517/2010, introduziu diversos benefícios fiscais atinentes ao financiamento, desenvolvimento e implementação de projetos de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (“P&D”), bem como suas condições, os quais já foram noticiados, sob a luz da MP, no Alert Tributário circulado em janeiro de 2011 (http://www.felsberg.com.br/m3.asp?cod_pagina=395&conteudo=sim&i=44654&desc=if).

Em linhas gerais, os benefícios fiscais previstos na Lei n. 12.431/2011 desoneram do imposto de renda (i) o financiamento de projetos de investimento por estrangeiros através de títulos e valores mobiliários objeto de distribuição pública; (ii) o financiamento doméstico de projetos de infraestrutura por meio de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico (“SPE”); e (iii) os investimentos realizados por residentes e não-residentes em fundos de investimento que investem nas debêntures das SPEs referidas em “ii”.

Além de definir os setores prioritários para os projetos de infraestrutura, o Decreto n. 7.603, de 9 de novembro de 2011, regulamenta as condições gerais para aprovação de tais projetos, cujo financiamento doméstico realizado por debêntures será fiscalmente beneficiado (item “ii” acima). Esse Decreto também viabiliza investimento nessas debêntures por residentes e não-residentes por meio de fundos de investimento fiscalmente beneficiados (item “iii” acima) e a princípio, no caso de a SPE ser constituída como uma companhia aberta e emitir valores mobiliários de distribuição pública, o financiamento por não-residentes (item “i” acima).

O Decreto estabelece como prioritários e, portanto, passíveis de usufruir dos benefícios fiscais da Lei n. 12.431/2011, os projetos de investimento em infraestrutura ou P&D que visem à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização, entre outros, dos seguintes setores: logística e transporte; mobilidade urbana; energia; telecomunicações; radiofusão; saneamento básico; e irrigação.

Os projetos deverão ser geridos e implementados por SPE, constituída especialmente para esse fim, que poderá, além da forma de sociedade limitada ou companhia fechada, também ser constituída como uma companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

O projeto deverá ser submetido pela SPE à aprovação do Ministério setorial competente, por meio de formulário próprio, que ficará disponível no website desse órgão, acompanhado de uma série de documentos / informações.

O titular do Ministério setorial responsável pela análise dos projetos sob sua competência deverá editar portaria disciplinando os requisitos mínimos para a aprovação do projeto como prioritário e a forma de acompanhamento de sua implementação. No caso de projetos de investimento em P&D, quando não consistirem também em projetos de investimento na área de infraestrutura, considera-se como Ministério setorial responsável o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Assim é que os Ministérios relevantes ainda deverão editar portarias com o detalhamento das condições mínimas para aprovação dos projetos a serem beneficiados, bem como instituir os formulários para submissão de projetos.

Com o preenchimento dos requisitos aplicáveis, o projeto deverá ser aprovado e considerado como prioritário por meio de Portaria expedida pelo respectivo Ministério setorial, que deverá ser publicada no Diário Oficial.

Após a aprovação do projeto, para fins de acompanhamento e controle de sua execução, o Decreto estabelece que a SPE deverá: (a) manter atualizada, junto ao Ministério setorial responsável, a relação das pessoas jurídicas que a integram; (b) destacar, no caso de emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição, ou, na hipótese de distribuição com esforços restritos, na primeira página do Aviso de Encerramento e no material de divulgação, o número da portaria de aprovação e a data de sua publicação no Diário Oficial, com o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e (c) manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados pelo prazo de cinco anos contado do vencimento das debêntures. A Comissão de Valores Mobiliários definirá como será destacado, na oferta de debêntures, o compromisso de alocação referido em “b”.

As medidas acima mencionadas visam permitir o acompanhamento dos projetos pelo governo, bem como, no caso de os projetos propostos não serem implementados, a aplicação da multa equivalente a 20% do valor total da emissão realizada com os benefícios acima mencionados. Vale lembrar que a multa é aplicada às pessoas jurídicas integrantes da SPE.

O Ministério setorial responsável fica obrigado a informar à unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da SPE a ocorrência de situações que demonstrem a não implementação do projeto prioritário, e manter arquivados os autos do processo de análise do projeto, em meio físico ou eletrônico, pelo prazo de cinco anos contado da data da conclusão do projeto.

Finalmente, o Decreto ainda estabelece que a data-limite para emissão de debêntures por SPEs, para implementação dos projetos em infraestrutura aprovados, é 31 de dezembro de 2015, bem como que a CVM deve manter em seu website a relação de ofertas de debêntures, juntamente com o montante de cada emissão, referentes aos projetos prioritários.

O Departamento Tributário de “Felsberg e Associados” permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
FELSBERG E ASSOCIADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

Topo Voltar