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Regulamentação da figura do investidor-anjo

Foi publicada no último dia 27 de outubro a Lei Complementar nº 155, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e objetiva reorganizar e simplificar a metodologia de apuração dos tributos devidos pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. De grande importância na nova lei é a criação da figura do investidor-anjo e a criação de uma nova modalidade de aporte de capital por tais investidores em microempresas e empresas de pequeno porte.

Os investidores-anjo investem em sociedades recém-criadas (startups), muitas vezes pré-operacionais, com alto potencial de crescimento e retorno e, por conseguinte, alto risco. Esses investimentos são usualmente formalizados mediante mútuos conversíveis em participação societária ou pelo ingresso do investidor-anjo na sociedade, sujeitando-o, dessa forma, a todos os direitos, deveres e responsabilidades de sócio.

 De acordo com a nova lei, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá admitir o aporte de capital realizado pelo investidor-anjo (pessoa física ou jurídica, incluindo fundos de investimento) mediante a celebração de contrato de participação. Esses valores não integrarão o capital social da sociedade, assim como não serão considerados como receita para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte.

O contrato de participação deverá prever a finalidade de fomento à inovação e ao investimento produtivo e seu prazo de vigência deverá ser limitado a sete anos. O aspecto mais positivo da lei é prever expressamente que o investidor-anjo não será considerado sócio e, portanto, não poderá responder por quaisquer dívidas da sociedade, inclusive em caso de recuperação judicial, não sendo cabível, ainda, que eventual desconsideração da personalidade jurídica da sociedade investida alcance os bens particulares do investidor-anjo. Por outro lado, a Lei Complementar estipula que o investidor-anjo não terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da sociedade investida.

O investidor-anjo será remunerado por seus aportes, nos termos a serem estipulados no contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos, limitado a 50% dos lucros auferidos no período pela sociedade investida. O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate do capital investido após decorridos, no mínimo, dois anos do respectivo aporte ou mais, caso assim previsto no contrato de participação. Busca-se, assim, assegurar um prazo mínimo para que a sociedade investida consiga obter retorno a partir do capital aportado.

Caso os sócios da sociedade investida decidam pela venda da sociedade, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta (tag along) da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios.

 Estas novas disposições passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

A Lei Complementar representa um avanço para o fomento à inovação, pois aumenta as alternativas de capitalização de startups.

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

Departamento de Direito Corporativo e Tecnologia.

Contatos: Evy Marques (evymarques@felsberg.com.br) e Filipe Perruso (filipeperruso@felsberg.com.br).

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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