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REFIS da Crise - Lei nº 11.941/09

Publicada em 29 de abril de 2010, a Portaria Conjunta nº 3. (editada conjuntamente pela RFB e PGFN) sobreveio para regulamentar a Lei nº 11.941/09, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento, estabelecendo que os contribuintes que tiveram os seus respectivos pedidos de parcelamento deferidos deverão se manifestar sobre a inclusão de tais débitos nas respectivas modalidades de parcelamento no período de 1º a 30 de junho de 2010, impreterivelmente. Os contribuintes que não se manifestarem no período citado terão o seu pedido de parcelamento automaticamente cancelado.

Para tanto, a indicação dos débitos deverá ser realizada, exclusivamente, por meio do acesso aos sítios eletrônicos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Aos débitos que estiverem com sua exigibilidade suspensa na forma do artigo 151, incisos III, IV, V e VI, do Código Tributário Nacional, desde que o contribuinte não tenha manifestado desistência da respectiva ação judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior;

Aos débitos para os quais o contribuinte tenha feito a opção pelo pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Com relação à expedição de certidão de regularidade fiscal, os contribuintes que optarem pela inclusão total dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento poderão emitir Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, tanto no âmbito da RFB e/ou da PGFN, diretamente pela internet, nos sites acima citados, desde que não existam outros impedimentos.

Embora passível de questionamento pela via judicial, em posição controversa determinou o Fisco que os contribuintes que não optarem pela inclusão da totalidade dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento restarão impedidos de emitir a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa pela internet, devendo os mesmos comparecer à Unidade da RFB ou da PGFN de seu domicílio tributário para informar quais os débitos que foram incluídos no parcelamento.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
FELSBERG E ASSOCIADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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