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Recuperação judicial da OI é possibilidade, mas posição da Anatel é dúvida, dizem advogados

São Paulo, 04/02/2016 – Um eventual pedido de recuperação judicial da Oi não é completamente descartado no meio jurídico, embora haja dúvidas sobre qual seria o entendimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que regula o setor. A Oi confirmou ontem, conforme antecipou o Broadcast, a contratação da PJT Partners para avaliação de alternativas financeiras e estratégicas para melhorar seu endividamento. Parte do mercado entende que a companhia pode acabar recorrendo à recuperação judicial, dado que, sem a injeção de US$ 4 bilhões do grupo de investimento russo LetterOne, um desconto será imposto aos credores da dívida, que supera os R$ 50 bilhões.

Embora não haja restrição nas regras da Anatel à recuperação judicial, casos semelhantes de dificuldades financeiras em empresas do setor público ocorridos no passado provocaram resistência dos órgãos reguladores, dado temores sobre o impacto na prestação do serviço junto à população. Essas preocupações surgiram apesar de a lei das concessões não fazer qualquer referência à suspensão automática do direito de operar o serviço em caso de a concessionária entrar com pedido de recuperação judicial, olhando somente para a falência.

“Além de (a recuperação judicial) não estar prevista na legislação, a prioridade do poder concedente é sempre a manutenção e qualidade do serviço. Portanto, não acho impossível um pedido de recuperação judicial (no caso da Oi), se o poder concedente entender que é do melhor interesse. Mas para lidar com essa questão, o regulador vai certamente olhar com lupa para capacidade de operação da companhia sob um regime de recuperação judicial”, disse Marina Anselmo Schneider.

A recuperação judicial da Centrais Elétricas do Pará (Celpa), distribuidora de energia do Grupo Rede, e do próprio Grupo Rede trouxe à tona discussões de perda da concessão. Logo após a Celpa entrar com pedido de recuperação judicial, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editou, em agosto de 2012, medida provisória tratando da extinção das concessões do serviço de energia elétrica, para evitar que outras empresas do grupo recorressem à recuperação. Embora em dezembro a MP tenha sido convertida na lei 12.767, o Grupo Rede obteve aprovação para seu pedido de recuperação judicial.

Pedro Bianchi, sócio da área de recuperação judicial do Felsberg Advogados, escritório que esteve à frente dos casos de Celpa e Rede, explicou que o entendimento dos juízes foi o de que a lei, que trata da extinção da concessão e prestação de serviço de energia elétrica, não poderia se sobrepor à lei das concessões. “A jurisprudência nos casos recentes tem corroborado a defesa da recuperação judicial, porque cassar a concessão em consequência da recuperação judicial vai contra o princípio da lei (8987) que regula a concessão e tem como foco a manutenção do serviço”, diz.

Bianchi chama ainda atenção para o artigo 18, da lei 12.767, segundo a qual as concessionárias de serviços só podem pedir recuperação judicial e extrajudicial após a extinção da concessão. “A instrução é retrógrada porque a recuperação judicial tem de ser vista como mecanismo legal para evitar prejuízo ao usuário. A legislação da recuperação judicial deveria ser entendida como aliada, pensando sempre no usuário”, acrescenta.

Além das dificuldades com o órgão regulador, a Oi tem ainda outros desafios como encontrar um outro investidor e de negociar com os credores estrangeiros que representam quase 90%. Normalmente, a primeira opção buscada pelas empresas com dificuldades financeiras, como as da Oi, é recorrer a um investidor. De acordo com fontes, bancos estão trabalhando para encontrar um novo sócio, depois de a TIM desistir de uma eventual fusão, o que provocou a desistência de investimento da LetterOne.

No entanto, a desatualização da Oi em novas tecnologias, como 4G, e a falta de investimentos nos últimos anos deixaram a companhia pouco atrativa, frente a um mercado altamente competitivo, afirmou um analista. A Oi tem sido exposta à crise política no País. Alguns executivos que foram ligados à operadora passaram a ser investigados na Operação Lava Jato, no inquérito que tem como alvo a atuação de José Zunga Alves de Lima, ex-sindicalista do PT, suposto elo da empreiteira Andrade Gutierrez com o governo federal. Mas por um preço certo e baixo, a Oi poderia chamar a atenção de investidores. Na bolsa, as ações da companhia valem pouco mais de R$ 1 bilhão.

Novo marco regulatório
As discussões sobre um possível pedido de recuperação judicial da Oi ocorrem em meio à revisão do marco regulatório das telecomunicações, que pode resultar em uma transição do atual modelo de concessão para uma estrutura concentrada em autorizações. Especialistas apontam que, caso se concretize, essa mudança pode gerar um sistema ainda mais adequado para um pedido de recuperação.

A estrutura de autorização diminui o poder de agências reguladoras sobre as empresas. No entanto, a depender do modo como ela for construída, as companhias ainda podem perder o título para operar se for verificada a incapacidade de oferecer serviço de qualidade, como já ocorre hoje na Lei Geral de Telecomunicações.

Gustavo Kaercher Loureiro, especialista em Direito do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas (CERI-FGV), explicou, por exemplo, que a cassação ocorre quando a autorizada perder as condições exigidas para a outorga ou manutenção da autorização, enquanto a caducidade corresponde a infrações graves ou descumprimento de obrigações assumidas pelo autorizado.

As mudanças no marco regulatório de telecomunicações dependem da oficialização de propostas que estão sendo formuladas, após consulta pública. Depois de passarem pelo crivo do ministério das Comunicações, as sugestões podem ser aplicadas por decreto da Presidência da República ou por aprovação no Legislativo. Procurada, a Anatel e a Oi não responderam aos pedidos de entrevista até o fechamento da matéria. (Cynthia Decloedt –cynthia.decloedt@estadao.com; e Lucas Hirata – lucas.hirata@estadao.com)

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