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Receita Federal disciplina a tributação do Investidor Anjo

O Investidor Anjo é aquele (pessoa física ou jurídica) que investe em negócios com alto potencial de retorno. O termo “anjo” é utilizado pois, além de aportar recursos financeiros em projetos com pouco acesso aos instrumentos usuais de alavancagem, o investidor agrega valores relevantes para o estágio inicial das empresas, como conhecimento e acesso a rede de relacionamentos (o chamado smart-money). Em alguns países, inclusive, são adotadas políticas de incentivo fiscal para esse tipo de investidor.

A figura do Investidor Anjo foi inserida no ordenamento brasileiro pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e passou a vigorar em 01 de janeiro de 2017 com o objetivo de incentivar as atividades de inovação e os investimentos em microempresas e empresa de pequeno porte. Dita legislação, dentre outras novidades, promoveu alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o regime do SIMPLES Nacional.

Neste contexto, no último dia 21 de julho, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.719 que disciplina a tributação aplicável aos rendimentos recebidos por estes investidores. Vale registrar que a Instrução Normativa traz um grande avanço ao permitir, de forma expressa, o recebimento de aportes por empresas não optantes pelo Simples Nacional. Nesse particular, importante lembrar que inúmeras “startups” registram prejuízo nos primeiros meses de existência, razão pela qual a opção pelo Lucro Real é recorrente entre estas sociedades.

A nova regulamentação estabelece três formas distintas de remuneração e ganhos para os denominados “investidores anjos”, sendo elas: (i) distribuição de resultado, conforme o contrato de participação; (ii) ganho de capital decorrente da alienação dos direitos do contrato de participação; e (iii) o resgate do valor aportado.

Tais rendimentos e ganhos estarão sujeitos à tabela regressiva de imposto de renda retido na fonte em razão do tempo que o investimento tiver sido realizado, semelhante àquela aplicável aos investimentos em aplicações de renda fixa, conforme abaixo:

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As alíquotas acima serão aplicadas sobre a diferença positiva entre o valor de aporte e o valor de alienação/resgate para os casos (ii) e (iii).

Frise-se que a retenção do imposto terá caráter definitivo para os investidores pessoa física e aqueles optantes pelo Simples Nacional, enquanto que será considerado mera antecipação para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real e Lucro Presumido.

Por fim, a nova norma dispõe que estão dispensados da retenção os rendimentos pagos aos fundos de investimento que fizerem o aporte como “anjos”, sendo os regastes normalmente tributados.

A Instrução Normativa deixa alguns pontos fundamentais ainda pendentes de esclarecimento, tal como o tratamento aplicável aos investidores estrangeiros que residem em jurisdições que tenham celebrado tratado para evitar dupla tributação com o Brasil ou o prazo aplicável para investidores que realizarem múltiplos aportes em datas distintas.

Além disso, ao equiparar ditos investimentos a aplicações de renda fixa, para fins fiscais, a Instrução Normativa torna essa modalidade de investimento menos interessante que a participação direta no capital social, eis que a distribuição de lucros é desonerada de tributação. Vale lembrar que a disciplina trazida pela Instrução Normativa nº 1.719/2017 não possui base legal expressa, podendo ser objeto de questionamento pelos contribuintes.

A Equipe de Inovação e Venture Capital do Felsberg Advogados se encontra à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima. Em caso de dúvidas, favor contatar Thiago Medaglia (thiagomedaglia@felsberg.com.br), Evy Cynthia Marques (evymarques@felsberg.com.br), Fábio Sertori (fabiosertori@felsberg.com.br), Marcela Rosolen (marcelarosolen@felsberg.com.br) ou Eric Visini (ericvisini@felsberg.com.br).

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EQUIPE DE INOVAÇÃO E VENTURE CAPITAL

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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