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Publicado o Decreto nº 7.217,que regulamenta a Lei Nacional de Saneamento Básico

No dia 21 de junho de 2010, na cerimônia de abertura da 4ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em Brasília, o Presidente da República assinou o Decreto nº 7.217, que regulamenta a Lei Nº 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, conhecida como Lei Nacional de Saneamento Básico, identificada a partir de então como o marco regulatório do saneamento básico no Brasil.

Após mais de 20 anos a promulgação da Constituição, o Brasil passa a contar com uma regulação especifica para o saneamento básico, devidamente regulamentada, com o intuito de conceder segurança jurídica a todos os envolvidos nesse importante setor, intimamente ligado a saúde pública da população.

Alguns temas abordados já estavam previstos na Lei Nº 11.445/07, mas foram detalhados no Decreto nº 7.217/10, como a necessidade dos serviços de saneamento serem prestados, via de regra, ou diretamente pelo titular, por meio de órgão de sua administração direta ou por entidade que integre a sua administração indireta; ou por intermédio de contratação mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação na modalidade concorrência pública.

Estes normativos prevêem certos requisitos para validade dos contratos a serem celebrados, como a existência de plano de saneamento básico e de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços. A ideia é conceder maior segurança à contratação dos serviços de saneamento, de forma a evitar a precariedade da prestação de tais serviços

Estes normativos prevêem certos requisitos para validade dos contratos a serem celebrados, como a existência de plano de saneamento básico e de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços. A ideia é conceder maior segurança à contratação dos serviços de saneamento, de forma a evitar a precariedade da prestação de tais serviços.

Oportuno destacar que o Decreto nº 7.217 aprofundou outros temas, como a questão da regulação, que possui, dentre seus objetivos, estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários e garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; do controle social, que poderá ser instituído por meio de debates, audiências públicas e consultas públicas; dos planos de saneamento; e do Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SINISA, ao qual caberá coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços, bem como organizar e manter tais informações.

A questão de licenciamento ambiental também foi abordada, sendo definido que o licenciamento de unidades de tratamento de esgoto sanitário e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água deverá considerar etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões definidos pela legislação de meio ambiente e os das classes dos corpos hídricos receptores.

Estes são alguns dos temas que caracterizam o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil e que representam uma realidade bastante diferente da apresentada até então, levando a uma necessária adaptação das empresas interessadas no setor.

O Departamento de Project Finance, Infraestrutura e Meio Ambiente do Felsberg e Associados está a disposição para auxiliar os interessados nos diversos assuntos relacionados às disposições da Lei 11.445/07 e do Decreto nº 7217 e suas implicações decorrentes.

Atenciosamente,

Equipe de Infraestrutura
FELSBERG E ASSOCIADOS

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