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Publicada Medida Provisória que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

Foi publicada em 12/05/2016 a Medida Provisória nº 727 (“MP 727”), que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI”).

O objetivo declarado da MP 727 é ampliar e fortalecer a interação entre os Poderes Públicos e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos na área de infraestrutura, bem como iniciar uma nova etapa de privatizações de ativos estatais.

A MP 727 trata de diversos temas, mas claramente concentra seus esforços na fase de planejamento e estruturação dos projetos de infraestrutura. A norma trouxe o novo instrumento do “contrato de estruturação integrada”, passível de ser celebrado entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (“FAEP”), a ser constituído pelo BNDES com a finalidade de receber recursos públicos e privados e coordenar a prestação de serviços de estruturação e de liberação em projetos de infraestrutura no âmbito do PPI.

Ao que tudo indica, o FAEP funcionará como um estruturador de projetos, tal como a SP Negócios no Município de São Paulo e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, mas com a pretensão de atender a todos os entes públicos interessados em contar com sua participação na etapa de modelagem. Dessa forma, a MP 727 ampliou as formas de se viabilizar a estruturação de bons projetos de infraestrutura no país, passando a conviver, junto ao contrato de estruturação integrada: (i) os já tradicionais PMI (Procedimentos de Manifestação de Interesse) ou PAE (Procedimentos de Autorização de Estudos) realizados por conta e risco dos autorizatários privados, (ii) a estruturação de projetos via agentes estruturadores públicos locais, (iii) a contratação de consultores técnicos pelo regime da Lei de Licitações e (iv) os esforços já realizados atualmente pelo BNDES, tais como o fundo constituído em conjunto com o BID e o IFC e a linha Pró Estruturação do Fundo de Estruturação de Projetos do referido banco.

Especificamente em relação ao PAE ou PMI, vale ressaltar a previsão legal expressa de autorização exclusiva a determinado grupo estruturador privado que concorde com certas condições (notadamente não participar direta ou indiretamente da licitação). Tal formato segue os requisitos já fixados pelo BNDES como condição para financiar estudos pela linha Pró Estruturação de Projetos. Adicionalmente, previu-se a possibilidade de que o “ressarcimento” pelos estudos inclua uma “recompensa pelos riscos assumidos e pelo resultado dos estudos”, norma que parece ter sido veiculada na MP 727 como resposta aos recentes entendimentos do Tribunal de Contas da União, que tem exarado orientações mais restritivas em relação aos critérios de fixação desse ressarcimento.

Outra previsão relevante da MP 727 é que os empreendimentos do PPI sejam tratados como prioridade nacional por todos os agentes públicos de execução ou de controle da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 5º). Apesar de não haver uma definição clara do que seria, a sinalização de tratamento prioritário constante da medida vem em boa hora, e se soma a outras normas de caráter mais programático que igualmente indicam ao mercado a preocupação do Governo com a estabilidade das políticas públicas de infraestrutura, transparência da atuação estatal e a “máxima segurança jurídica” aos agentes envolvidos (arts. 2º e 3º).

Espera-se que o Governo Federal consiga obter o engajamento efetivo dos destinatários da MP 727, de modo a viabilizar um novo ciclo de investimentos privados em projetos prioritários de infraestrutura no país, o que certamente contribuirá para vencermos os gargalos logísticos existentes e a atual crise econômica.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Em caso de dúvidas, favor contatar Daniel Engel (danielengel@felsberg.com.br) e Fabio Sertori (fabiosertori@felsberg.com.br), sócios do departamento de Infraestrutura. 

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DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA 

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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