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Prorrogado Prazo de Adesão ao Cadastro Ambiental Rural

No dia 15/06/2016 foi publicada a Lei Federal nº 13.295/2016, que prorroga o prazo para os detentores de imóveis rurais se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2017.

O CAR é um registro eletrônico criado pelo Novo Código Florestal e obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Em relatório divulgado pelo Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), foi constatado que até maio de 2016, 212.920.419 hectares já haviam sido inscritos no sistema, o que representa 53,56% da área passível de cadastro, sendo a Região Norte a responsável pelo maior percentual de áreas cadastradas com 75,32%, seguida pela Região Centro-Oeste com 51,66%, Sudeste com 35,22%, Nordeste com 19,82% e a Região Sul com 17,54%.

Dentre os benefícios desse programa pode-se citar a obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado; a dedução no cálculo do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), gerando créditos tributários; e a suspensão das sanções em função de infrações administrativas por desmatamento irregular de vegetação em áreas de APP e RL cometidas até 22/07/2008.

Sem prejuízo do exposto, aproveitamos o ensejo para compartilhar o estudo “Novo Código Florestal Brasileiro: Guia para tomadores de decisão em cadeias produtivas e governos”, realizado pelo WWF-Brasil, que contém recomendações e informações essenciais para a tomada de decisões e possíveis caminhos tanto para o setor público quanto para o privado.

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários. 

Atenciosamente, 

Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Contato: fabriciosoler@felsberg.com.br

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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