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Proposta de Emenda à Constituição visa regulamentar o lobby

Na quinta-feira, dia 22, foi apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2016, que regulamenta a defesa de interesses perante a administração pública, prática conhecida como lobby.

A PEC nº 47/2016 regulamenta a referida atividade e estabelece prerrogativas aos lobistas, como a possibilidade de debater temas nas comissões do Legislativo e apresentar emendas a projetos, e prevê a responsabilização desses profissionais por ato de improbidade administrativa.

Representação de interesses

Segundo a PEC nº 47/2016, o lobby poderá ser feito por pessoa física ou jurídica perante qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Há a possibilidade de o lobista atuar inclusive perante a Advocacia Pública, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as cortes de contas.

Os lobistas, classificados pela PEC nº 47/2016 como “agentes de representação de interesses”, terão algumas prerrogativas, como identificação própria expedida pela entidade pela qual pretende atuar; livre acesso às instalações físicas da entidade credenciadora; e conhecimento formal dos encaminhamentos administrativos e processuais dados às matérias de seu interesse.

Prerrogativas e Proibições

Outras prerrogativas poderão ser facultadas. As casas legislativas poderão, por exemplo, dar aos profissionais o direito de se manifestar nas comissões e de apresentar emendas a projetos. Já no âmbito do Poder Executivo, pode ser dado ao agente o direito de ser recebido pelas autoridades, como ministros, secretários, prefeitos, governadores e presidente.

Por outro lado, a proposta prevê proibições aos profissionais. Eles não poderão oferecer ou prometer vantagens financeiras a agentes públicos, tampouco favor ou qualquer tipo de recompensa.

A PEC também diz que o agente de representação de interesses é considerado funcionário público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa e estará sujeito a sanções penais, civis e administrativas.

Audiências Públicas para Contribuições

O Ministério da Transparência divulgou relatório sobre regulamentação do lobby, dando ênfase às questões relacionadas à prevenção e ao combate à corrupção, à integridade nas relações público-privadas, e à transparência. Haverá audiências públicas no Ministério, para acolher contribuições sobre o tema, nos dias 3 de outubro (das 14h às 18h) e 4 de outubro (das 9h às 13h).

Os interessados em se manifestar sobre o tema deverão enviar um memorial para o Ministério, o qual será considerado como inscrição para a manifestação durante a audiência, na qual cada inscrito poderá falar por até 15 (quinze) minutos. O prazo para o recebimento dos memoriais termina nesta sexta-feira, 30 de setembro, às 17 horas.

O Felsberg Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados. Em caso de dúvidas, favor contatar Fabricio Soler (fabriciosoler@felsberg.com.br); João A. C. de Mendonça (joaomendonça@felsberg.com.br); ou Renato Brandão (renatobrandao@felsberg.com.br), do Grupo de relações institucionais e compliance.

Atenciosamente,  

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GRUPO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMPLIANCE

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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