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Projeto de lei complementar – Extinção da contribuição social adicional de 10% sobre o FGTS em casos de dispensa sem justa causa

O plenário do Senado Federal aprovou, na noite do dia 07 de agosto de 2012, projeto de Lei Complementar (nº. 198/ 2007) que extingue o pagamento da contribuição social adicional de 10% prevista na Lei Complementar nº. 110/2001.

Segundo o artigo 10 da Lei Complementar nº. 110/2001, em caso de dispensa de empregado sem justa causa, as empresas são obrigadas a recolher a alíquota adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos realizados ao longo do contrato de trabalho, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, acrescido juros e correções monetárias aplicáveis às contas vinculadas.

À época, tal medida foi criada com o intuito de restabelecer o equilíbrio das contas do FGTS, as quais foram depreciadas pelos planos econômicos Verão e Collor I. De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2001 (na Câmara dos Deputados), de autoria do Poder Executivo, que deu origem à Lei Complementar nº 110, de 2001, estima-se que o passivo representaria a quantia de R$42 bilhões, gerando a necessidade de recomposição do patrimônio do FGTS em igual montante.

Para o relator do projeto recém aprovado, Senador Romero Jucá, nenhum embaraço será causado aos empregados, já que a Lei não terá influência sobre a indenização de 40% que as empresas são obrigadas a pagar nos casos de rescisão imotivada dos contratos de trabalho, a qual continuará plenamente em vigor. Ainda segundo o relator, a contribuição social adicional teria perdido seu objeto após a arrecadação aproximada da quantia depreciada pelos planos econômicos supra mencionados. Como todos se lembram, o adicional de 0,5% deixou de ser cobrado há algum tempo, não se justificando a manutenção da cobrança de 10%.

O projeto seguirá agora à Câmara dos Deputados para debate e votação, sendo certo que, caso o texto seja aprovado, a contribuição social adicional poderá ser extinta a partir de 1º de junho de 2013.

Maurício Pepe De Lion

Roberto Aguirre Rossetti

Grupo de Prática Trabalhista

Felsberg, Pedretti e Mannrich Advogados e Consultores Legais

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