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Programa Especial de Regularização Tributária - Nova Oportunidade aos Contribuintes

Em janeiro de 2017 foi editada a Medida Provisória 766 (MP 766/17), que instituía o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Referido programa oferecia como “incentivo” à sua adoção a possibilidade de liquidação parcial de débitos fiscais federais cobrados no âmbito da RFB com prejuízo e créditos fiscais.

Diferentemente de outros programas instituídos no passado, o PRT não oferecia redução de eventuais multas e juros incidentes sobre os débitos como estímulo à regularização. Da mesma forma, inexistiam incentivos à liquidação de débitos perante a PGFN. Isso gerou tanto a baixa adesão ao PRT, por parte dos contribuintes, como o interesse do Congresso em implementar alterações significativas à proposta original. Uma Comissão Mista, formada por representantes do Senado e Câmara, chegou a aprovar uma redação que estendia consideravelmente as benesses oferecidas, incluindo a redução dos valores de multa e juros e alongamento do prazo de pagamento.

A MP 766/17, para não perder efeitos, deveria ser convertida em Lei até meados deste mês (Junho/2016). Contudo, a distância entre a proposta original e a redação aprovada pela aludida Comissão Mista gerou enormes dúvidas tanto sobre a redação final aprovada pelo Congresso como acerca de eventual veto a ser oposto pela Presidência.

Nesse contexto, foi publicada no DOU de 01.06.2017 a Medida Provisória nº 783 (“MP 783/17”), que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), também destinado à liquidação de débitos tributários e não tributários junto à RFB e PGFN, beneficiando pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Vale mencionar que a MP 783/17 expressamente autoriza a adoção do PERT por empresas em Recuperação Judicial, materializando alternativa muito mais vantajosa do que o parcelamento em 84 parcelas próprio às empresas nessa situação, instituído pelo artigo 43 da Lei nº 12.043/14.

Embora o PERT não represente uma simples reedição do PRT, ele materializa uma alternativa mais vantajosa aos contribuintes. Contudo, cumpre registrar que a redação da MP 783/17 é confusa, sendo que diversos temas certamente merecerão detalhamento por parte da RFB. Ainda, é importante notar que o PERT pode variar tanto em razão do valor do débito (inferior ou superior a R$15 Milhões), como em virtude do órgão governamental responsável pela sua cobrança (RFB ou PGFN). Como tal, as alternativas à liquidação de débitos podem ser divididas em 4 grandes grupos, a saber:

 

1) Débitos administrados pela RFB superiores a R$15 Milhões

Existem três diferentes alternativas para a liquidação de débitos administrados e cobrados pela RFB, que podem ser assim resumidas:

  1. a) Utilização de prejuízo fiscal e base negativa: nessa alternativa, a liquidação do débito pode ser feita parcialmente em dinheiro e utilizando créditos fiscais decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, nos seguintes termos:

– Pagamento de 20% da dívida consolidada em 5 parcelas de agosto a dezembro de 2017;

– Utilização de créditos de prejuízo fiscal (“IRPJ”) e de base negativa (“CSLL”), à razão de 25% e 9% (como regra geral), apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até julho de 2016, próprios do responsável tributário, ou de empresas controladas ou controladoras; e

– Parcelamento do saldo remanescente em até 60 prestações, se aplicável.

  1. b) Parcelamento em 120 parcelas: Pagamento da dívida em 120 prestações, aplicando-se os seguintes percentuais sobre o débito consolidado:

– Da 1ª à 12ª prestação – parcela mensal no valor de 0,4% do débito consolidado;

– Da 13ª à 24ª prestação – parcela mensal no valor de 0,5% do débito consolidado;

– Da 25ª a 36ª prestação – parcela mensal no valor de 0,6% do débito consolidado; e

– Da 37ª em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente (aproximadamente 0,98% do débito).

  1. c) Entrada de 20% e parcelamento do saldo remanescente com reduções: nessa alternativa, uma parcela inicial deve ser recolhida em dinheiro, sendo aplicados descontos nos valores devidos a título de juros e multa, bem como parcelamento do remanescente.

– Pagamento de 20% da dívida consolidada em 5 parcelas de agosto a dezembro de 2017; e

– Liquidação do saldo remanescente em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício, ou isoladas em janeiro de 2018; ou

– Parcelamento do saldo remanescente em 145 parcelas, a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

– Parcelamento em 175 parcelas com redução de 50% dos juros de mora e 25% e o pagamento das parcelas à razão de 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 do valor da dívida.

2) Débitos administrados pela RFB inferiores a R$15 Milhões

Os contribuintes com débitos consolidados perante a RFB, sem reduções, em valor inferior a R$15 Milhões, poderão adotar qualquer das alternativas acima.

Aos contribuintes que optarem pela terceira alternativa (pagamento parcial com reduções), o pagamento inicial em 5 parcelas será reduzido de 20% para 7,5% do débito total consolidado. O saldo poderá ser liquidado com créditos fiscais federais (inclusive aqueles calculados com base no prejuízo fiscal e base negativa de CSLL). Caso haja remanescente, o valor poderá ser recolhido de forma parcelada, nos termos da referida alternativa (145 ou 175 parcelas mensais e sucessivas).

3) Débitos cobrados no âmbito PGFN superiores a R$ 15.000.000,00

 Diferentemente do verificado à liquidação de débitos administrados e cobrados pela RFB, existem somente duas alternativas à liquidação dos débitos cobrados no âmbito da PGFN. Isso porque, valendo-se da mesma premissa anteriormente encontrada no PRT, os débitos cobrados no âmbito da PGFN não poderão ser liquidados valendo-se com créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. As alternativas existentes podem ser assim resumidas:

  1. a) Parcelamento em 120 parcelas: Pagamento da dívida em 120 prestações, aplicando-se os seguintes percentuais sobre o débito consolidado:

– Da 1ª à 12ª prestação – parcela mensal no valor de 0,4% do débito consolidado;

– Da 13ª à 24ª prestação – parcela mensal no valor de 0,5% do débito consolidado;

– Da 25ª a 36ª prestação – parcela mensal no valor de 0,6% do débito consolidado; e

– Da 37ª em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente (aproximadamente 0,98% do débito).

  1. b) Entrada de 20% e parcelamento do saldo remanescente com descontos

– Pagamento de 20% da dívida consolidada em 5 parcelas de agosto a dezembro de 2017; e

– Liquidação do saldo remanescente em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício, ou isoladas e de 25% dos encargos legais e honorários, em janeiro de 2018; ou

– Parcelamento do saldo remanescente em 145 parcelas, a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas e de 25% dos encargos legais e honorários; ou

– Parcelamento em 175 parcelas com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais e honorários e o pagamento das parcelas à razão de 1% da receita bruta do mês anterior ao vencimento da parcela, não inferior a 1/175 do valor da dívida.

4) Débitos administrados pela PGFN inferiores a R$ 15.000.000,00

Os contribuintes que tiverem débitos administrados pela PGFN, inferiores a R$ 15.000.000,00, poderão optar por reduzir a entrada do parcelamento 3.b de 20% a 7,5% do valor da dívida em 5 parcelas, de agosto a dezembro de 2017 e após a aplicação das reduções de multa e juros, de acordo com a modalidade, oferecer bens imóveis para quitação do saldo remanescente, desde que aceitos pela União.

Destaca-se que a Medida Provisória permite a inclusão de débitos em discussão administrativa ou judicial no parcelamento, inclusive com a previsão de desistência parcial de defesas, bem como da conversão de depósitos administrativos ou judiciais em renda da União e posterior levantamento dos saldos remanescentes. Da mesma forma, se mostra possível a migração ao PERT dos débitos que estão sendo liquidados por meio de outros parcelamentos, inclusive do PRT.

Por outro lado, a MP 783/17 veda expressamente a possibilidade de pagamento ou parcelamento de débitos decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, situações que configuram sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.

Por fim, destacamos que a MP prevê como hipóteses de exclusão do parcelamento, a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas do parcelamento, ou da última parcela do mesmo; a constatação de esvaziamento patrimonial por parte da Receita Federal; a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica e o não pagamento dos tributos federais ou do FGTS posteriores a 30 de abril de 2017 por 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados.

As pessoas interessadas deverão aderir ao programa até o dia 31 de agosto de 2017, apresentando o requerimento de acordo com as diretrizes que serão definidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O Departamento Tributário do Felsberg Advogados se encontra à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima. Em caso de dúvidas, favor contatar Thiago Medaglia (thiagomedaglia@felsberg.com.br), Anna Flávia Izelli Greco (annaizelli@felsberg.com.br) ou Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br).

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DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO 

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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