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Programa de Parcelamento Incentivado é aprovado pelo Município de São Paulo

O Município de São Paulo simultaneamente publicou no Diário Oficial de 05.07.2017 a Lei nº 16.680 e o Decreto nº 57.772, que, respectivamente institui e regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – “PPI 2017”, destinado à liquidação de débitos tributários e não tributários junto ao Município, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, beneficiando pessoas físicas ou jurídicas.

Vale mencionar que os débitos decorrentes de infração de trânsito; de obrigações de natureza contratual; saldos de parcelamentos em andamento, com exceção feita ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT); e débitos de empresas inscritas no Simples, não poderão ser incluídos nesse novo Programa.

O PPI 2017 do Município de São Paulo materializa uma nova alternativa, mais vantajosa, para os contribuintes com débitos perante o Município, tais como ISS, IPTU, ITBI, taxas, dentre outros, liquidarem suas dívidas tributárias e não tributárias, ainda que já em fase judicial, aderindo a uma das seguintes alternativas:

1) Débitos tributários

Existem duas alternativas para a liquidação de débitos tributários, que podem ser assim resumidas:

a) Pagamento à vista: nessa alternativa, haverá redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios;

b) Parcelamento em até 120 parcelas: redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora, de 50% (cinquenta por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.

2) Débitos não tributários

Existem, também, duas alternativas para a liquidação de débitos não tributários, que podem ser assim resumidas:

a) Pagamento à vista: redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios;

b) Parcelamento em até 120 parcelas: redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.

Destaca-se que a Lei permite a inclusão de débitos em discussão administrativa ou judicial no parcelamento, bem como da conversão de depósitos administrativos ou judiciais em renda do Município e posterior levantamento dos saldos remanescentes.

Por fim, destacamos que a Lei prevê como hipóteses de exclusão do parcelamento, a falta de pagamento de 3 parcelas, ou a inadimplência, por mais de 90 (noventa) dias, de qualquer parcela do mesmo; a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica; e a não comprovação de desistência dos processos administrativos ou judiciais.

As pessoas interessadas deverão aderir ao programa até o dia 31 de outubro de 2017, apresentando o requerimento de acordo com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município. Um ponto de atenção é que a lei proíbe a instituição de novos programas de regularização de débitos tributários e não tributários no Município de São Paulo pelo prazo de 4 (quatro) anos.

O Departamento Tributário do Felsberg Advogados se encontra à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima. Em caso de dúvidas, favor contatar Thiago Medaglia (thiagomedaglia@felsberg.com.br), Anna Flávia Izelli Greco (annaizelli@felsberg.com.br) ou Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br).

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DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO 

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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