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Produção de Filmes Não Está Sujeita ao ISS

A atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, de conteúdo publicitário ou não, por encomenda de terceiros ou não, está fora do campo de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em agosto deste ano.

Este precedente vem chamar atenção do mercado de produtoras nacionais, tendo em vista que o ISS corresponde, geralmente, a 5% (cinco por cento) dos orçamentos dos filmes produzidos, representando um custo de grande relevância para o setor.

Ao julgar o Recurso Especial da produtora Cápsula Cinematográfica Ltda., o STJ levou em consideração três fatores para afastar a incidência do ISS:

                         A atividade de produção de filmes não se confunde com a cinematografia, sendo uma atividade mais ampla que esta, compreendendo, dentre outras, o planejamento do filme, a contratação de elenco, a locação de espaço para filmagem e a própria cinematografia;

                        A produção, gravação e distribuição de filmes foi retirada da lista de serviços sujeitos ao ISS através de veto da Presidência da República. Desta forma, por ser vedada a interpretação extensiva dos itens da referida lista, tal atividade, ainda que realizada por encomenda de terceiros, não poderia se sujeitar ao ISS por mera equiparação a outro item da lista; e

                       Antes da vigência da Lei Complementar nº 116/03, a antiga lista de serviços sujeitos ao ISS (anexa ao Decreto-Lei nº 406/68) continha um item específico para cinematografia e outro para a produção, gravação e distribuição de filmes, o que comprova serem atividades distintas.

Através desta decisão, a 1ª Turma do STJ alterou o seu posicionamento sobre o tema, pois até então o entendimento do Tribunal era de que a atividade de produção e distribuição de filmes, quando realizada por encomenda, se sujeitava ao ISS.

As produtoras de filmes possuem, agora, boas chances para afastar judicialmente a incidência de ISS sobre a atividades de produção de filmes, sendo possível pleitear a restituição do ISS indevidamente recolhido nos últimos 5 anos, acrescidos de juros e correção monetária.

Ficamos desde já à disposição para mais esclarecimentos sobre esta interessante tese, em especial as possíveis formas para se requerer, caso a caso, a não incidência e devolução do ISS.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
FELSBERG E ASSOCIADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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