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Prazo para entrega da Declaração País-a-País

Lembramos que, na próxima segunda feira, dia 31 de julho, se encerra o prazo regular para envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e que, a partir deste ano, as entidades declarantes deverão se atentar para a obrigatoriedade de prestação de informações da Declaração País-a-País.

A nova obrigação decorre de um Projeto global denominado BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Estão obrigadas à entrega da referida Declaração as entidades domiciliadas no Brasil e que seja a controladoras finais de um grupo multinacional, bem como as empresas que, mesmo não controladoras, preencherem um dos seguintes requisitos:

  1.  – o controlador final do grupo multinacional do qual faz parte não seja obrigado a entregar a Declaração País-a-País em sua jurisdição de residência;
  2.  – a jurisdição de residência para fins tributários do controlador final tenha firmado acordo internacional com o Brasil, mas não tenha acordo de autoridades competentes com o País até o prazo final de entrega da Declaração País-a-País; ou
  3.  – tenha ocorrido falha sistêmica da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final do grupo multinacional que tenha sido notificada pela RFB à entidade integrante residente para fins tributários no Brasil.

Não obstante, ficam dispensadas da entrega da Declaração as entidades domiciliadas no Brasil cuja receita consolidada do grupo multinacional no ano fiscal anterior seja menor que:

  1.  – R$ 2.260.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e sessenta milhões de reais), se o controlador final for residente no Brasil para fins tributários; ou
  2.  – € 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de euros), ou o equivalente convertido pela cotação de 31 de janeiro de 2015 para a moeda local da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final.

Frise-se que, as entidades domiciliadas no Brasil deverão informar à RFB que se enquadram na situação de dispensa mencionada acima.

As penalidades aplicadas podem chegar a até 3% do o valor omitido, inexato ou incompleto.

Os Departamentos Tributário e Societário do Felsberg Advogados se encontra à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima.

Em caso de dúvidas, favor contatar Thiago Medaglia (ThiagoMedaglia@felsberg.com.br), João Mendonça (JoaoMendonca@felsberg.com.br), Renato Brandão (RenatoBrandao@felsberg.com.br) ou Eric Visini (EricVisini@felsberg.com.br).

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A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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