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Potencial harmonização de interesses entre Fisco e recuperandas: decisão confere à empresa em recuperação judicial a possiblidade de escolha da melhor forma de parcelamento de seus débitos tributários

No final de abril, foi proferida decisão, nos autos da recuperação judicial de Blue Bird Participações S.A., permitindo a adoção do melhor parcelamento tributário existente para empresa em recuperação judicial.

De acordo com o entendimento do juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, “considerando o tratamento privilegiado às empresas em crise, que devem ter tratamento mais benéfico do que outras de qualquer ramo de atuação, às recuperandas deverá ser permitido a adoção do melhor parcelamento existente”.

Como se sabe, o artigo 57[1] da Lei n. 11.101/2005 (“LRF”) prevê que, para a concessão da recuperação judicial, o devedor deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários. Conforme determina o artigo 68[2] da LRF, por meio da concessão do parcelamento tributário, nos termos da legislação específica, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, sendo que a certidão de que consta a existência de tal suspensão tem exatamente os mesmos efeitos da certidão negativa.

Por seu turno, o artigo 155, § 3°[3], do Código Tributário Nacional, determina que lei específica deverá ser editada prevendo as “condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial”. Por essa disposição legal, ficou reconhecida a excepcionalidade da situação do devedor, sendo necessário equacionar, de um lado, os interesses do Fisco e, do outro, do devedor em crise.

Somente em 2014 foi editada a Lei n. 13.043, instituindo o parcelamento especial para empresas em crise, as quais poderão parcelar seus débitos tributários em até 84 vezes, em escala progressiva – ou seja, pagamentos menores nas primeiras parcelas e maiores ao final, quando a empresa potencialmente se encontrará numa situação financeira mais estável.

Ocorre que essas condições de parcelamento não são condizentes com a situação da empresa em recuperação judicial. Isso porque, considerando que empresas solventes têm 60 meses para parcelar suas dívidas tributárias, não há dúvidas de que a majoração do prazo para parcelamento em apenas 24 meses para empresas em situação financeira crítica não representa fôlego suficiente para possibilitar sua reestruturação. Assim, em se tratando de empresas em dificuldade financeira, seria mais coerente que o legislador tivesse previsto um parcelamento menos rígido, observando, ainda, as peculiaridades do caso concreto.

Diante da inexistência de um regime de parcelamento tributário diferenciado, compatível com a situação especial em que se encontra uma empresa em recuperação judicial, a solução encontrada pela jurisprudência foi a de flexibilizar a regra contida no artigo 57 da LRF, tendo sido firmado entendimento no sentido de que a falta de certidão negativa de débitos não poderia obstar a concessão da recuperação judicial.

Ao relativizar essa necessidade de obtenção de certidão negativa de débito – e da adesão ao parcelamento, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e autoriza a expedição de certidão com os mesmos efeitos da negativa – na prática, o que vinha acontecendo era que as execuções fiscais não tinham seus andamentos sobrestados e, justamente por isso, bens indispensáveis à manutenção da atividade econômica das empresas em crise poderiam ser penhorados, o que coloca em risco a efetividade da própria medida da recuperação judicial.

Foi justamente por vislumbrar esse cenário prejudicial à empresa em crise que o juiz Marcelo Barbosa Sacramone exarou entendimento no sentido de que a não adesão ao parcelamento comprometeria a própria recuperação judicial e, “embora não haja mais justificativa para que os débitos tributários não sejam pagos ou parcelados, o parcelamento existente na Lei 13.043 não é condizente ao tratamento exigido pelos empresários em recuperação judicial. O estabelecimento do prazo de 84 meses e ainda a exigência de renúncia à pretensão deduzida em juízo questionando o tributo criam tratamento desigual entre os diversos credores e afrontam dispositivos constitucionais, de modo que deve ter a incidência afastada”.

Como se vê, portanto, ao mesmo tempo em que a adesão ao programa de parcelamento é necessária para que ativos relevantes da empresa em crise não sejam constritos, as condições previstas na Lei n. 13.043/2014 não são compatíveis com a excepcionalidade da situação financeira em que se encontram as recuperandas.

Dessa forma, à empresa em recuperação judicial deve ser concedida a melhor forma de parcelamento de seus débitos, a fim de viabilizar o seu soerguimento econômico, sem que, contudo, os interesses do Fisco sejam prejudicados.

Os departamentos de Insolvência e Tributário de “Felsberg Advogados” permanecem à disposição para esclarecimentos julgados necessários. Em caso de dúvidas, favor contatar Pedro Bianchi (PedroBianchi@felsberg.com.br), Thiago Rufalco Medaglia (ThiagoMedaglia@felsberg.com.br) ou Gabriela de Souza Brazil Fleck (GabrielaFleck@felsberg.com.br).

DEPARTAMENTOS DE INSOLVÊNCIA E TRIBUTÁRIO

FELSBERG ADVOGADOS

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

 

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[1] Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151205, 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

[1] Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

[1] § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

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