Felsberg Advogados
Home | Possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente a título de CPMF nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004
Publicações

Possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente a título de CPMF nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004

Em 19 de dezembro de 2003, foi editada a Emenda Constitucional nº 42 (“Emenda Constitucional nº 42/03”), que, dentre outras providências, sob o argumento de prorrogar a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira (“CPMF”) até 31 de dezembro de 2007, majorou a alíquota desse tributo de 0,08% (zero vírgula oito por cento) para 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento).De acordo com o artigo 195, §6º, da Constituição Federal de 1988, quando da instituição ou majoração de toda e qualquer contribuição social, espécie de tributo na qual a CPMF se enquadra, o legislador infraconstitucional deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual tal tributo só poderá ser cobrado 90 (noventa) dias após sua instituição ou majoração.Não obstante a existência dessa regra constitucional, a CPMF à alíquota de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) passou a ser exigida de todos os contribuintes já a partir de janeiro de 2004 e não a partir de abril desse mesmo ano. Por conta dos vícios de inconstitucionalidade contidos em tal exigência, diversos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) ingressaram com medidas judiciais visando a afastar essa cobrança nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004. Após a prolação de algumas decisões judiciais favoráveis aos interesses dos contribuintes e o ingresso dessa discussão no Supremo Tribunal Federal (“STF”), os integrantes da mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro erigiram essa matéria à condição de repercussão geral, ou seja, relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.O reconhecimento da existência de repercussão geral dessa matéria por parte do STF, bem como o receio da ocorrência da prescrição (perda do direito de ajuizar ação judicial), fez com que inúmeros contribuintes ingressassem, nesse mês de dezembro de 2008, com medidas judiciais visando à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de CPMF nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004.Isso porque, segundo o entendimento do Fisco Federal, com a edição da Lei Complementar nº 118/05, o prazo prescricional passou a ser de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador e não mais de 10 (dez) anos, diferentemente do posicionamento firmado pelos integrantes do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em inúmeras oportunidades.Sendo assim, diante da sinalização do STF no sentido de que a CPMF do primeiro trimestre de 2004 poderá ser declarada inconstitucional, haja vista essa Corte ter erigido essa questão à condição de repercussão geral, bem como em virtude da suposta alegação de prescrição por parte do Fisco Federal, recomenda-se que os contribuintes interessados ingressem com medidas judiciais visando à restituição/compensação de tais valores ainda no mês de janeiro de 2009, oportunidade em que deverá ser requerida a restituição/compensação desses valores com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), com a aplicação, inclusive, da Taxa de Juros Selic a título de atualização monetária.DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIOFELSBERG E ASSOCIADOS

Topo Voltar