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Portaria nº 521 de 22 de outubro de 2012

Diário Oficial da União – 24/out

 

Dá nova redação à Portaria n° 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades,
publicada no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2011, Seção 1, páginas 31 a 36, e retificada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2011, Seção 1, página 63, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV
PROGRAMA DE HABITAÇÃO URBANA – PNHU
OPERAÇÕES COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR

(…)
4 ÁREA DE ATUAÇÃO
As operações de aquisição de imóveis serão implementadas nas capitais estaduais e respectivas
regiões metropolitanas, quando existentes, nas regiões metropolitanas de Campinas/SP e Baixada Santista/SP, nos municípios limítrofes à Teresina/PI e que pertençam à respectiva Região Integrada de Desenvolvimento – RIDE, no Distrito Federal e nos municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mi)l habitantes.”

(…)
“7 VALORES MÁXIMOS DE AQUISIÇÃO DAS UNIDADES
7.1 Os valores máximos de aquisição das unidades, observadas as áreas de atuação definidas no
item 4 deste Anexo I, são os seguintes:

 

(…)
7.3.5 No caso de projetos sob a forma de condomínio, o valor de aquisição poderá compreender os custos de construção de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE ou Estação de Tratamento de Água – ETA, em área pública externa à poligonal do empreendimento, para seu atendimento exclusivo.

(…)”
Art. 2º O Anexo III da Portaria nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades,
publicada no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2011, Seção 1, páginas 31 a 36, e retificada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2011, Seção 1, página 63, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO III
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV
PROGRAMA DE HABITAÇÃO URBANA – PNHU
OPERAÇÕES COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR

OPERAÇÕES VINCULADAS A INTERVENÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC
(…)
1 DIRETRIZES GERAIS
(…).

1.5 Nas operações de aquisição de unidades habitacionais vinculadas às intervenções inseridas
no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que estejam sob gestão do Ministério das Cidades,
o trabalho social observará o disposto na Instrução Normativa nº 8, de 26 de março de 2009, sendo executado com recursos do Termo de Compromisso ou Contrato de Empréstimo e, nos casos em que essa não se aplicar, considerará as disposições do Anexo V desta Portaria.
1.5.1 O trabalho social nas operações de aquisição habitacionais vinculadas às intervenções
inseridas no PAC, que não estejam sob gestão do Ministério das Cidades, observará o disposto no Anexo V desta Portaria, inclusive quanto aos recursos para sua execução.

(…)”
Art. 3º O Anexo IV da Portaria nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades,
publicada no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2011, Seção 1, páginas 31 a 36, e retificada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2011, Seção 1, página 63, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV
PROGRAMA DE HABITAÇÃO URBANA – PNHU
OPERAÇÕES COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL – FAR
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABRAÇÃO DOS PROJETOS

(…)
2. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS

(…)
2.5.1 Fica admitida a contratação de empreendimentos, sob a forma de condomínio, com mais de trezentas unidades, desde que os
projetos tenham sido recepcionados pelas instituições financeiras oficiais
federais até 30 de junho de 2012.

(…)
2.7.1 (…)
(…)
b) a concessionária ou o poder concedente deverão responsabilizar-
se pela operação do sistema a ser implantado.

(…)
2.11 As instituições financeiras oficiais federais submeterão à Secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades – SNH, imediatamente após sua recepção, propostas referentes a empreendimentos,inclusive aqueles propostos em etapas ou módulos, a partir de 1.500 (uma mil e quinhentas) unidades habitacionais, acompanhadas,
no mínimo, dos seguintes elementos:

a) concepção urbanística do empreendimento;
b) mapa do entorno do empreendimento;
c) relatório de Diagnóstico da Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos, conforme disposto no item 3 deste Anexo IV; e
d) proposta para atendimento da Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos gerada pelo empreendimento.

2.11.1 A SNH encaminhará manifestação às instituições financeiras oficiais federais, opinando, conclusivamente, pelo prosseguimento
ou não da análise da proposta.

2.11.2 É facultado a SNH determinar ajustes nas propostas,exclusivamente nos aspectos que envolvam as alíneas “a” e “d” do subitem 2.11 deste Anexo.

2.11.3 Quando alterados, os elementos analisados pela SNH deverão ser submetidos à nova análise, em particular aqueles referentes às alíneas a e d do subitem 2.11 deste Anexo.

(…)
4 CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DE PROJETOS
Serão preferencialmente selecionados, em cada unidade da federação, para fins de contratação, os projetos que apresentarem as seguintes características:

a) maior contrapartida do setor público local, na forma prevista nas alíneas “b” e “c” do subitem 3.4 do Anexo I desta Portaria;
b) menor valor de aquisição das unidades habitacionais;
c) existência prévia de infraestrutura (água, esgoto e energia);
d) existência prévia de equipamentos sociais, compatíveis com a demanda do projeto;
e) implantação pelos municípios dos instrumentos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade;
f) implantados em municípios integrantes de territórios da cidadania, nos casos de municípios com população entre 120.000 (vinte e cem mil) habitantes;
g) enquadrarem-se nas situações descritas no subitem 4.3 do Anexo I desta Portaria.”

Art. 4º O Anexos V da Portaria nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2011, Seção 1, páginas 31 a 36, e retificada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2011, Seção 1, página 63, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO V
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV
PROGRAMA DE HABITAÇÃO URBANA – PNHU
OPERAÇÕES COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL – FAR
TRABALHO SOCIAL

(…)
4. ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO
PROJETO DE TRABALHO SOCIAL

4.1 O Projeto de Trabalho Social – PTS deverá ser protocolado,pelo poder público, na instituição financeira oficial federal responsável pela contratação do empreendimento, no prazo máximo
de noventa dias após ser notificado formalmente pela referida instituição.

4.1.1 Para cumprimento do disposto no subitem anterior, a instituição financeira oficial federal deverá notificar formalmente o ente público quando o empreendimento alcançar 40% (quarenta por
cento) de execução.

(…)”
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria n° 435, de 28 de agosto de 2012, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2012, Seção 1, página 50.

AGUINALDO RIBEIRO

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