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Petroleiras contestam taxa aprovada pela Alerj

PL foi aprovado por unanimidade no último dia antes do recesso parlamentar

Fonte: Valor Econômico – Quarta-feira, 26 Dezembro, 2012 – 10:32

fotoA decisão do Legislativo do Rio de Janeiro de cobrar uma taxa equivalente a US$ 4,40 (4 UFIRs) por barril de petróleo na venda ou transferência do produto é a quarta tentativa do Estado de aumentar suas receitas provenientes da extração de petróleo. Até agora, todas fracassaram e foram derrubadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Se depender das empresas, o projeto de lei que cria a taxa de fiscalização terá o mesmo destino.

As empresas que operam no Brasil devem se rebelar contra a taxa de fiscalização da exploração e produção de petróleo e gás natural criada por deputados do Rio para compensar as perdas de arrecadação provocadas pela mudança nas regras de divisão dos royalties sobre áreas já licitadas em discussão no Congresso.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade no último dia antes do recesso parlamentar. Os cálculos dos deputados é que o Estado poderá recolher R$ 6,9 bilhões das empresas do setor. Se sancionada pelo governador Sergio Cabral, a nova taxa vai afetar diretamente os custos não apenas da Petrobras como também da Statoil, BP, Chevron, Shell e OGX.

Instâncias cabíveis

O presidente do IBP, João Carlos França de Luca, deixou clara a possibilidade de recorrer à Justiça em entrevista ao Valor, quando disse ter “fortes indícios” de inconstitucionalidade da medida. Até porque, segundo a impressão inicial da indústria, o projeto aprovado pelo Rio entra em áreas que são da competência da ANP e do Ibama.

“Aparentemente o projeto adentra outras áreas de competência, como as da ANP, e talvez da área do Ibama. São pontos que serão olhados e estudados. E nós vamos estar prontos. A indústria não hesitará em recorrer a todas as instâncias cabíveis para questionar essa lei se ela for sancionada e aprovada definitivamente. É lamentável. É um impacto para o setor. Traz uma insegurança jurídica”, disse de Luca ao Valor.

A taxa é inspirada nas cobranças sobre a exploração do minério de ferro que vigoram nos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá com o objetivo de compensar danos ao meio ambiente.

 

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