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Parecer sobre condições e fundo de investimento imobiliário

CONSULTA

1. – DO HISTÓRICO: empresa imobiliária, incorporadora de empreendimento imobiliário, admitindo a possibilidade de transferir a propriedade para um Fundo de Investimento Imobiliário, inclui na escritura de promessa de compra e venda com os adquirentes, cláusula de efeito suspensivo, reservando-se o direito de, num prazo determinado, alienar o domínio ao Fundo que, por sua vez, se obrigará a respeitar direitos e obrigações da referida promessa.

2. – DO EFEITO SUSPENSIVO: o objetivo do efeito suspensivo é o de evitar que a promessa de compra e venda produza efeitos fiscais sobre a empresa imobiliária.

3. – DA TESE DEFENDIDA: como o implemento da condição suspensiva se dá pela transferência de domínio para o Fundo (ou concomitantemente com essa transferência), os efeitos fiscais da promessa só se fariam efetivos no Fundo e não mais na empresa imobiliária.

4. – DA CLÁUSULA ESPECÍFICA – ” 8.13. No prazo de 90 (noventa) dias contados desta data, o OUTORGANTE alienará, fiduciariamente, à ……… CORRETORA …., com sede ……., inscrita no CNPJ sob o nº ………………, a propriedade de todas as frações ideais do terreno do imóvel referido na cláusula 1ª acima, mediante a subscrição e a integralização de quotas do Fundo de Investimento Imobiliário, que será constituído pelo adquirente, no referido prazo e nos termos da lei aplicável, sub-rogando-se a aludida proprietária fiduciária como incorporadora imobiliária do empreendimento, nos termos da Lei nº 4.591, de 16.02.1964 e legislação subsequente, assumindo, destarte, todos os direitos e obrigações decorrentes da incorporação mencionada nesta escritura, notadamente os direitos e as obrigações objeto desta promessa de compra e venda; 8.14. Constitui-se, assim, em condição suspensiva de eficácia desta promessa de compra e venda, a efetiva constituição do Fundo de Investimento Imobiliário, com a aquisição pela CORRETORA, sua Administradora, da propriedade fiduciária das citadas frações ideais do imóvel aludido e da qualidade de incorporadora imobiliária responsável pelo cumprimento do pactuado nesta escritura; 8.15. – Operada a condição, esta promessa de compra e venda tornar-se-á, automaticamente, eficaz, passando a proprietária fiduciária e incorporadora imobiliária a ser a exclusiva responsável pelo cumprimento do estipulado nesta promessa de compra e venda;”

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