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Parcelamento Ordinário - ICMS do Estado de São Paulo

Por meio da Resolução Conjunta SF/PGE nº 002, de 15/10/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 16/10/2012, o Governo de São Paulo revogou a antiga Resolução SF nº 99, de 13/10/2010, alterando alguns dispositivos relativos à concessão de parcelamento ordinário para débitos não inscritos em dívida ativa ou inscritos e ajuizados de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que atendam às condições previstas nos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual nº 45.490/2000), permitindo ao contribuinte solicitar um maior número de parcelamentos, bem como aumentar a quantidade de débitos fiscais que podem ser incluídos em cada um deles. As normas abrem também acesso a parcelamento especial de até 60 vezes, superior ao limite anterior de 36 pagamentos.

A parcela mínima deverá ser de R$ 500,00 (quinhentos reais) e deverão ser observados os índices de acréscimos financeiros incidentes sobre cada parcela previstos no artigo 1º da Resolução SF nº 72, de 15/10/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 16/10/2012: 1% ao mês para parcelamentos até 12 meses; 1,2% para débitos divididos de 13 a 36 parcelas; e 1,4% para períodos de 37 a 60 meses.

Não poderão ser incluídos no parcelamento os débitos decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior destinada à comercialização ou industrialização e ICMS-substituição tributária.

Os débitos declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) podem ser parcelados por meio de acesso ao site do Posto Fiscal Eletrônico pelo endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br, sem a necessidade de deslocamento do contribuinte às unidades de atendimento da Fazenda do Estado.  Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa e ajuizados são efetuados também por via eletrônica pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br, da PGE.

Ainda, na hipótese de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa com valores superiores a R$ 10.000.000,00 é imprescindível a apresentação de garantia (carta de fiança ou seguro garantia) para o deferimento do parcelamento. Por outro lado, os débitos inscritos e ajuizados devem obedecer aos requisitos de garantia exigidos na Lei de Execuções Fiscais.

O quadro abaixo retrata de maneira ilustrativa as principais as alterações promovidas pela legislação ora comentada:

Parcelamento de ICMS – Principais alterações

(Resolução Conjunta SF/PGE nº 02 – Resolução SF nº 72)



Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
FELSBERG E ASSOCIADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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