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Obrigatoriedade do boletim de voto à distância para as companhias do IBOVESPA e IBRX-100

Em abril de 2015, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM nº 561  que, ao alterar a Instrução CVM nº 481/2009, regulamentou o voto à distância previsto nos parágrafos únicos dos artigos 121 e 127 da Lei nº 6.404/1976. Referida Instrução introduziu no mercado de capitais brasileiro um instrumento de voto a distância denominado boletim de voto.

Ao ser editada, a Instrução CVM nº 561/2015 previu que o boletim de voto à distância passaria a ser obrigatório para as companhias integrantes dos índices Ibovespa e IBrX-100 a partir de 01/01/2016, e, para as demais companhias abertas, a partir de 01/01/2017. No entanto, em novembro de 2015, a CVM postergou por um ano a obrigatoriedade da utilização do boletim de voto.

Nesse sentido, a partir de 01/01/2017, as companhias integrantes dos índices Ibovespa e IBrX-100 em 07/04/2015 (94 companhias) estão obrigadas a disponibilizar aos seus acionistas o boletim de voto a distância com até 1 (um) mês de antecedência da data marcada para a realização da assembleia geral ordinária e as assembleias gerais convocadas para deliberar a respeito da eleição de membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, observado o disposto na Instrução CVM nº 561/2015, sem prejuízo de o voto à distância ser utilizado para assembleias gerais convocadas para deliberar acerca de outras matérias, a critério da companhia. Para as demais companhias abertas, a obrigatoriedade iniciará somente em 01/01/2018.

Após a disponibilização do boletim de voto pela companhia, caberá ao acionista o seu preenchimento e envio em até 7 (sete) dias antes da data marcada para a realização da assembleia geral, podendo ser entregue à companhia, ao custodiante do acionista, ao escriturador ou à terceiros contratados pela companhia para administrar, em seu nome, o recebimento, processamento e disponibilização de meios para o exercício do voto a distância.

O boletim de voto deve conter todas as matérias constantes da ordem do dia da assembleia geral, as orientações sobre a possibilidade de envio à companhia, ao custodiante, depositário central ou escriturador e as formalidades necessárias para que o voto enviado diretamente à companhia seja considerado válido.

Ademais, a Instrução CVM nº 561/2015 padronizou o boletim de voto em seu Anexo 21-F, e determinou que a descrição das matérias a serem votadas deve ser elaborada em linguagem clara, objetiva e que não induza o acionista a erro, devendo conter, no máximo, 2.100 (dois mil e cem) caracteres, incluindo espaços, por matéria a ser elaborada, além de ser formulada como uma proposta e indicar o seu autor, de modo que o acionista precise somente aprová-la, rejeitá-la ou abster-se. Ao utilizar o voto à distância, a companhia também está obrigada a divulgar ao mercado mapas de votação antes e após a assembleia geral, contendo os votos de cada matérias.

Considerando a importância da participação dos acionistas nas deliberações das companhias abertas, o boletim de voto a distância é uma aposta da CVM e conta com o apoio da BM&FBOVESPA para aumentar a participação de acionistas nas assembleias gerais, principalmente de acionistas estrangeiros, e reduzir custos, fortalecendo assim o mercado de capitais brasileiro.

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

Departamento Corporativo Financeiro

Contato: Evy Marques (evymarques@felsberg.com.br), Vivian Rudge (vivianrudge@felsberg.com.br) e Lucas Finotti (lucasfinotti@felsberg.com.br).

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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