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O TCU e CGU criam grupo de trabalho para unificar acordo de leniência

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nessa quarta-feira (12) a criação de grupo de trabalho com o objetivo de discutir sobre a criação de comitê que reúna todos órgãos da União competentes, incluindo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (GCU) e Ministério Público Federal (MPF), para a celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em práticas irregulares com as Autoridades Públicas.

A presente iniciativa demonstra grande avanço na relação dos órgãos envolvidos nas negociações dos acordos de leniência e promete ser uma passo importante para solucionar a insegurança jurídica decorrente das falhas na coordenação entre os órgãos da União. Tal insegurança jurídica decorre da disputa de competência entre os órgãos da União, CGU, TCU e o MPF na elaboração de acordos de leniência, de forma que há acordos de leniência negociados somente pelo CGU e o TCU, e outros acordos celebrados separadamente com o MPF sem a participação dos outros órgãos.

Essa independência entre os órgãos vem desestimulando empresas interessadas na celebração dos acordos pela insegurança de sofrer penalizações adicionais pelos outros órgão que não foram envolvidos na celebração do acordo de leniência com o órgão eleito.

Entende-se que há respaldo jurídico para a criação do Comitê unificado proposto para viabilizar que a empresa interessada negocie os acordos de leniência com todos os órgãos competentes. A presente proposta possue semelhança ao modelo americano  “plea bargain”, no qual o Departamento de Justiça (DoJ) unifica todos os órgãos na negociação e fornece segurança jurídica à empresa que confesse prática ilícitas.

Estamos acompanhando o desenvolvimento do grupo de trabalho recém formado pelo TCU que promete trazer mais celeridade e segurança jurídica para os acordo de leniência.

O Departamento de Compliance e Integridade Corporativa de Felsberg Advogados permanece à disposição para esclarecimentos julgados necessários.

Em caso de dúvidas, favor contatar: João Carlos A. C. de Mendonça (JoaoMendonca@felsberg.com.br) ou  Renato Brandão (renatobrandao@felsberg.com.br).


A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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