Felsberg Advogados
Home | O sistema brasileiro de compensação de energia elétrica
Publicações

O sistema brasileiro de compensação de energia elétrica

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Normativa nº 482 de 17 de abril de 2012, estabeleceu as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como criou o sistema de compensação de energia elétrica.

Com as novas regras trazidas pela ANEEL, a energia elétrica proveniente de microgeradores (potência instalada até 100 kW) ou minigeradores (potência instalada ente 100 kW e 1 MW) poderá ser inserida na rede de distribuição local e ser compensada com a energia elétrica efetivamente consumida pelo próprio gerador. Este sistema de medição bidirecional é internacionalmente conhecido como net metering, que é uma das formas utilizadas para permitir o incentivo na utilização de energia renovável.

Assim, a energia elétrica produzida na unidade geradora poderá ser injetada no sistema da distribuidora e, em um sistema de trocas, o montante de energia produzida pela unidade geradora será descontado do total consumido, respeitando-se os critérios tarifários horo-sazonais. Ao passo que na hipótese de o montante gerado ser superior ao efetivamente consumido pelo gerador, a distribuidora disponibilizará um crédito referente ao excedente que será compensado nas faturas subsequentes do gerador. Este crédito poderá ser utilizado em um prazo de até 36 meses.

Esta nova sistemática é válida para geradores que utilizem fontes incentivadas de geração de energia elétrica (hidráulica, solar, biomassa, eólica ou cogeração qualificada) conectadas na rede de distribuição por meio de instalações de consumidores finais.

Outro fator de destaque é a possibilidade de pessoas físicas com mais de um imóvel sob sua titularidade, órgãos públicos ou empresas com filiais que optem por participar do sistema de compensação poder utilizar o excedente produzido para reduzir a fatura de outra unidade ou imóvel, desde que atendidos pela mesma distribuidora da central geradora e observadas as demais disposições legais.

A partir da data de publicação da resolução, as distribuidoras terão um prazo de 240 dias para adequarem seus sistemas comerciais e normas técnicas, para atender às novas determinações. O consumidor responderá pelos investimentos necessários, incluindo o relógio que contabilizará sua geração e consumo, até o ponto de conexão com a rede. A distribuidora, por sua vez, se responsabilizará pela estruturação da ligação do consumidor à rede integrada.

Esta nova regra representará grande oportunidade de negócios tanto aos interessados na fabricação de componentes e acessórios necessários à microgeração de energia elétrica quanto àqueles que buscam oportunidades de investimentos, podendo ser considerada o primeiro passo para a consolidação do mercado de geração distribuída no Brasil, promovendo melhores condições para a utilização eficiente das redes elétricas, a modernização da sua matriz energética e ainda o atendimento às preocupações ambientais causadas pela geração de eletricidade.

 

DEPARTMENTO DE INFRAESTRUTURA
FELSBERG E ASSOCIADOS

Topo Voltar