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O risco na caracterização de "juros abusivos"

Valor Econômico

O risco na caracterização de “juros abusivos”

Em julgamento recente de um recurso especial, o STJ voltou a decidir que é possível a limitação dos juros em empréstimos bancários nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade nas taxas cobradas.

O caso concreto se refere a uma situação em que o mutuário havia contratado, em setembro de 2005, um empréstimo pessoal no valor de R$ 853 para pagamento em seis prestações mensais de R$ 196, o que corresponde a uma taxa contratual de 11% ao mês (249,85% ao ano). Para a ministra relatora, a abusividade estaria caracterizada tendo em vista a taxa cobrada na operação corresponder ao dobro da média (70,55%) praticada pelas instituições financeiras para operações da espécie, na época da concessão do crédito. Sendo assim, o STJ determinou que houvesse adequação da taxa contratual à taxa média de mercado.

Considerando como pacificado no Judiciário o entendimento de que a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes somente existe quando há cabal demonstração da abusividade das taxas cobradas, seria de se ponderar, sob a ótica da disciplina econômica, a respeito das conseqüências desse entendimento jurisprudencial para o funcionamento do mercado de crédito às pessoas físicas.

O problema é que a caracterização de abusividade na remuneração de uma operação creditícia envolve desafios que, se não enfrentados corretamente, podem conduzir a distorções relevantes, inclusive restringindo a oferta de crédito para determinados segmentos da população.

A taxa de juros é um preço. Mais fácil é identificar um preço abusivo num mercado sujeito a baixos custos de transação. É a situação, por exemplo, que vigora num mercado em que é negociado um produto homogêneo e no qual as transações são liquidadas à vista em moeda corrente. Este não é o caso do mercado de crédito, em que estão presentes assimetrias de informação. Ao contrário do mercado de batatas, a oferta de crédito implica a assunção de riscos por parte da instituição financeira ofertante que dependem do perfil de cada doador e tomador de crédito. Além disso, as estruturas de custo dos ofertantes são mais discrepantes do que no mercado de batatas.

Por causa do heterogêneo perfil de ofertantes e demandantes de crédito, e também em razão das variadas condições contratuais (prazos, indexadores, garantias, etc), existe uma tendência de dispersão das taxas praticadas nos empréstimos e financiamentos. Disso resulta que a média das taxas praticadas não é uma boa estatística para caracterizar uma taxa típica, normal ou justa que sirva de referência para se apurar a existência ou não de abusividade.

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A explicitação dos custos dos financiamentos, como agora determinou o CMN, é ferramenta importante na prevenção de juros abusivos
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Para ilustrar essa situação, tome-se como exemplo o “ranking” das taxas praticadas em operações de crédito pessoal divulgado pelo BC, referente à semana entre 26/06 e 02/07 últimos. Nessa tabela, é possível verificar que a grande amplitude que há entre as taxas mínima e máxima praticadas por uma determinada financeira, assim como a grande dispersão de taxas entre as instituições. No caso da financeira que informou a menor taxa média (1,33% ao mês), a taxa mínima era de 0,13% ao mês e a máxima, de 9,53% ao mês. Para a que informou a maior taxa média (16,64%), a mínima era de 2,50% ao mês e a máxima, de 20,66% ao mês. Enquanto isso, a taxa média entre todas as instituições informantes situava-se em torno dos 4,22% ao mês.

Numa situação como essa, é de se imaginar as dificuldades que um magistrado tem para caracterizar a abusividade. Como mencionado anteriormente, a grande dispersão de taxas intra e entre financeiras se deve a perfis diferentes de risco e de custos de cada operação. A simples utilização da taxa média como referência ignora as características específicas de cada contrato de financiamento, prática que, se disseminada, levaria a distorções sérias no mercado de crédito.

Numa primeira análise, pode-se dizer que a utilização pura e simples da média das taxas praticadas como parâmetro para caracterização de abusividade acarretaria a redução da oferta de crédito em casos em que estejam presentes pelo menos uma das seguintes características: ausência de garantias reais, falta de cadastro positivo de crédito do tomador, baixos montantes envolvidos, prazos mais longos e financeiras com estrutura de custos mais gravosa. Isso ocorre porque justamente são tais as situações em que a taxa de juros tende a ser maior e se situar acima da média do mercado. Com o risco de revisão judicial, as instituições provavelmente diminuirão a oferta de crédito em certas modalidades e segmentos de mutuários. Se isso ocorrer, há prejuízo evidente para a sociedade, tendo em vista a redução do acesso ao crédito formal. Ademais, tal prática, ao ignorar a existência de diversidade entre os agentes financeiros, pode levar a uma maior concentração no mercado de crédito, com evidentes prejuízos concorrenciais.

Em vista disso, é necessário reconciliar a necessidade de se evitar a ocorrência de situações abusivas com a manutenção do funcionamento salutar do mercado de crédito para pessoas físicas. Grande parte do trabalho será necessariamente preventivo, principalmente através do fornecimento de informações adequadas aos tomadores de financiamento, possibilitando-lhes escolhas mais favoráveis. A explicitação dos custos dos financiamentos, como agora determinada pelo CMN, é também outra ferramenta importante na prevenção da abusividade. Aperfeiçoamentos institucionais, como o cadastro positivo, também ajudam a reduzir a taxa de juros e a evitar situações caracterizáveis como abusivas.

Mas, nos casos em que o Judiciário for chamado a decidir sobre a abusividade, é necessário que os operadores do Direito procurem enxergar muito além da mera comparação entre a taxa questionada e a média de mercado. Será sempre necessário considerar as condições específicas em que foi concedido o crédito, vale dizer, a estrutura de custos de captação e administrativos da instituição financiadora, o cadastro do tomador, o prazo da operação etc.

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