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O REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Conforme registrado em informativo datado de 15/06/2010, com a edição da Lei Federal nº 12.254, de 15/06/2010, que supostamente decorreria da conversão da Medida Provisória (MP) nº 475/2009, fixou-se novo percentual ao reajuste das contribuições previdenciárias, determinando a sua aplicação a partir de 1º /01/2010.

Para regulamentar a referida Lei Federal foi editada a Portaria Interministerial nº 333, de 29/06/2010, que também previa a aplicação retroativa do reajuste. Veja-se:

“Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2010, o salário-de benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), nem superiores a R$ 3.467,40 (três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).”

Naquela oportunidade ressaltamos a (i) impossibilidade de aplicação retroativa desse reajuste de 7,72% (sete inteiros e setenta e dois centésimos por cento) às contribuições previdenciárias, bem como (ii) a necessidade de ser respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua exigência.

Em 18/08/2010, uma das duas distorções então apontadas restou corrigida com a publicação da Portaria Interministerial nº 408, de 17/08/2010, a qual afastou a aplicação retroativa prevendo a aplicação desse reajuste tão-somente a partir de 16/06/2010.

Deveras, a Portaria Interministerial nº 408/2010 alterou a Portaria Interministerial nº 333, de 29/06/2010, acrescentando o § 1º abaixo transcrito:

“Art. 2º. (…) § 1º Para efeitos fiscais o limite máximo do salário-de-contribuição estabelecido no caput incidirá a partir de 16 de junho de 2010, observado o disposto no § 2º.”

A despeito da determinação quanto à não aplicação retroativa dos mencionado o reajuste deveria o Governo Federal observar a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, respeitando-se a vacância de 90 (noventa) dias da publicação da norma que promoveu a alteração/majoração das contribuições sociais. É o que dispõe o art. 195, § 6º da Constituição Federal:

“Art. 195. (…) § 6º – As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”.”

Em detrimento à aplicação de tal regra, uma vez mantida a exigência do reajuste de 7,72% dentro do transcurso do prazo de 90 dias, reiteramos nosso entendimento quanto à possibilidade de questionamento judicial, a fim de afastar essa exigência.

Diante desse cenário, a obtenção do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.254/2010 se afigura cabível, razão pela qual sugerimos a propositura de mandado de segurança com pedido de liminar para assegurar que o reajuste veiculado por tal norma e seus diplomas regulamentadores seja exigido somente a partir de 16/09/2010.

Por fim, importante destacar que os contribuintes que já retificaram suas obrigações acessórias retroativamente, tal como determinava a Portaria Interministerial nº 333/2010, estarão dispensados de promover uma nova retificação da Guia de Recolhimento do FGTS, tendo em vista o conteúdo do § 2º acrescentado ao art. 2º acima mencionado:

“Art. 2º. (…) § 2º Fica a empresa que houver adequado suas contribuições nos termos do art. 7º desta Portaria, na sua redação original, dispensada de proceder a nova retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.”

O Departamento Tributário de “Felsberg e Associados” permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.
Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
FELSBERG E ASSOCIADOS

¹Vide, por exemplo, o Recurso Extraordinário nº 169.740.
²Exemplificativamente alude-se ao Recurso Extraordinário nº 138.284 e nº 266.602.

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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